Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
116/2002
12/04/2002
12/11/2002
18
13/12/2002
13/12/2002

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 28 - Alterou a Portaria 28/2001
Alterado por/Revogado por:DocLink para 99 - Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 116/2002 - SEFAZ



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e,

Considerando o preço dos produtos no mercado, obtido conforme coleta de dados,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/01-Sefaz, de 17/05/01, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do segundo dia útil após a sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 04 de dezembro de 2002.

Fausto de Souza Faria
Secretário de Estado de Fazenda