Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Edital/SEFAZ - MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3/2026
08/18/2026
08/18/2026
3
18/08/2026
18/08/2026

Ementa:O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no uso de suas atribuições legais e considerando o Edital n.º 001/2026/PGE/SEFAZ-MT, torna pública a RETIFICAÇÃO da cláusula 2 e dos itens 7.1, 8.1, 10.4, 10.6 e Anexo I - Cronograma do referido Edital
Assunto:Processo Seletivo Interno
Reforma Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 1 - Alterou o Edital/SEFAZ - MT 1/2026
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
EDITAL N.º 003/2026/PGE/SEFAZ-MT RETIFICAÇÃO AO EDITAL N.º 001/2026/PGE/SEFAZ-MT
. Publicado na Edição Extra do DOE de 18/08/2026, p. 23.


PROCESSO SELETIVO INTERNO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MBA EM REFORMA TRIBUTÁRIA

PROCESSO SIGADOC SEFAZ-PRO-2026/02362
O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no uso de suas atribuições legais e considerando o Edital n.º 001/2026/PGE/SEFAZ-MT, torna pública a RETIFICAÇÃO da cláusula 2 e dos itens 7.1, 8.1, 10.4, 10.6 e Anexo I - Cronograma do referido Edital, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1. Cláusula 2:

ONDE SE LÊ:

2. PÚBLICO-ALVO DO MBA
Servidores públicos efetivos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT) e da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT), ocupantes de cargos de nível superior e que contribuem, direta ou indiretamente, na administração tributária do Estado de Mato Grosso.

LEIA-SE:

2. PÚBLICO-ALVO DO MBA
Servidores públicos efetivos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT) e da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), portadores de diploma de graduação e que contribuam, direta ou indiretamente, na administração tributária do Estado de Mato Grosso.

2. Item 7.1:

ONDE SE LÊ:

7.1 As inscrições para o processo seletivo de que trata este edital terão início às 00:00 do dia 27/08/2026 e término às 23:59 do dia 31/08/2026 (horário oficial de Cuiabá/MT), conforme Anexo I - Cronograma de Execução, e serão realizadas exclusivamente através do Google Forms, por meio do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd1FITzx15bULcAAFhvXOdAz_GFNsW6rJFg2LsTQeQoVpuwfg/viewform?usp=publish-editor.

LEIA-SE:

7.1 As inscrições para o processo seletivo de que trata este edital terão início às 00:00 do dia 27/08/2026 e término às 23:59 do dia 31/08/2026 (horário oficial de Cuiabá/MT), conforme Anexo I - Cronograma de Execução, e serão realizadas exclusivamente através do Google Forms, por meio do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd1FITzx15bULcAAFhvXOdAz_GFNsW6rJFg2LsTQeQoVpuwfg/viewform?usp=publish-editor.

As inscrições serão reabertas, apenas para quem ainda não se inscreveu, entre às 00:00 do dia 19/08/2026 e às 23:59 do dia 21/08/2026 (horário oficial de Cuiabá/MT), conforme Anexo I - Cronograma de Execução, e serão realizadas exclusivamente através do Google Forms, por meio do link: https://forms.gle/Sxd9kGfPSuq4tHjV6

3. Item 8.1:

ONDE SE LÊ:

8.1. Pertencer ao quadro de servidores efetivos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso ou da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em cargo de nível superior, e estar em efetivo exercício.

LEIA-SE:

8.1. Pertencer ao quadro de servidores efetivos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MT) ou da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), possuir diploma de graduação e estar em efetivo exercício de suas funções.

4. Item 10.4:

ONDE SE LÊ:

10.4 Para seleção e classificação dos candidatos às vagas da SEFAZ/MT, será considerado o cargo e a lotação do servidor, na seguinte ordem de priorização:
Grupo 1: Servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), lotado na Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP;
Grupo 2: Servidor do Grupo TAF, lotado em outra unidade da SEFAZ;
Grupo 3: Servidor efetivo, ocupante de cargo de nível superior, lotado na Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP;
Grupo 4: Servidor efetivo, ocupante de cargo de nível superior, lotado em outra unidade da SEFAZ

LEIA-SE:

10.4 Para seleção e classificação dos candidatos às vagas da SEFAZ/MT, será considerado o cargo e a lotação do servidor, na seguinte ordem de priorização:
Grupo 1: Servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), lotado na Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP;
Grupo 2: Servidor do Grupo TAF, lotado em outra unidade da SEFAZ;
Grupo 3: Servidor efetivo, ocupante de cargo de nível superior, lotado na Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP;
Grupo 4: Servidor efetivo, ocupante de cargo de nível superior, lotado em outra unidade da SEFAZ
Grupo 5: Servidor efetivo, não abrangido nos grupos anteriores, com diploma de graduação.

5. Item 10.6:

ONDE SE LÊ:

10.6 Para seleção e classificação dos candidatos às vagas da PGE/MT, será considerado o cargo e a lotação do servidor, na seguinte ordem de priorização:
Grupo 1: Procurador do Estado, lotado na Subprocuradoria-Geral Fiscal;
Grupo 2: Procurador do Estado, lotado em outra unidade da PGE;
Grupo 3: Servidor efetivo, ocupante de cargo de nível superior, lotado na Subprocuradoria-Geral Fiscal;
Grupo 4: Servidor efetivo, ocupante de cargo de nível superior, lotado em outra unidade da PGE.

LEIA-SE:

10.6 Para seleção e classificação dos candidatos às vagas da PGE/MT, será considerado o cargo e a lotação do servidor, na seguinte ordem de priorização:
Grupo 1: Procurador do Estado, lotado na Subprocuradoria-Geral Fiscal;
Grupo 2: Procurador do Estado, lotado em outra unidade da PGE;
Grupo 3: Servidor efetivo, ocupante de cargo de nível superior, lotado na Subprocuradoria-Geral Fiscal;
Grupo 4: Servidor efetivo, ocupante de cargo de nível superior, lotado em outra unidade da PGE.
Grupo 5: Servidor efetivo, não abrangido nos grupos anteriores, com diploma de graduação.

6. ANEXO I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ONDE SE LÊ:

ANEXO I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Cronograma de Execução
Prazo de inscrições pelo linkDe 04/08/26 até 14/08/2026
Divulgação do resultado preliminar da seleção e classificação19/08/2026
Prazo para interposição de recurso ao resultado preliminar da seleção e classificaçãoDe 20/08/26 até 21/08/26
Divulgação do resultado definitivo da seleção e classificação26/08/2026
Período de matrícula no curso e envio do Termo de Compromisso assinadoDe 27/08/26 até 31/08/26
Início das aulas01/09/2026

LEIA-SE:

ANEXO I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Cronograma de Execução
Prazo de inscrições pelo linkDe 04/08/26 até 14/08/2026
Reabertura das inscrições pelo link19/08/2026 até 21/08/2026
Divulgação do resultado preliminar da seleção e classificação25/08/2026
Prazo para interposição de recurso ao resultado preliminar da seleção e classificaçãoDe 25/08/26 até 26/08/26
Divulgação do resultado definitivo da seleção e classificação28/08/2026
Período de matrícula no curso e envio do Termo de Compromisso assinadoDe 29/08/26 até 03/09/26
Início das aulas14/09/2026

7. DISPOSIÇÕES GERAIS:
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Edital n.º 001/2026/PGE/SEFAZ-MT que não foram expressamente modificadas por este instrumento.

Cuiabá/MT, 18 de agosto de 2026.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso

FELIPE DA ROCHA FLORÊNCIO
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
(Assinado via Sigadoc)