Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
13/2011
04/13/2011
04/25/2011
19
25/04/2011
25/04/2011

Ementa:Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL’s de móveis.
Assunto:Arranjo Produtivo Local
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 013/2011, DE 13 DE ABRIL DE 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e.

CONSIDERANDO o disposto nos incisos, do § 1º do Artigo 4º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1512 de 12 de agosto de 2008, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias moveleiras neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.

RESOLVE:

Art. 1º - Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, as empresas abaixo relacionadas, participante do APL da cadeia produtiva de móveis.

Art. 2º - As empresas contempladas estão relacionadas no anexo único:

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 13 de Abril de 2011.
ANEXO ÚNICO
APL Móveis de Cuiabá, Várzea - Grande e Região Norte
Nº.
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
Município
1A. Cecatto & Cia Ltda-Me09.331.781/0001-7113.349.977-4
Sinop
2Bambi Vieira Com. de Móveis e Estofados Ltda Me 73.792.145/0001-4613.149.817-7
Lucas de Rio Verde
3D. S. L. Silveira & Cia Ltda Me01.313.218/0001-6913.169.659-9
Sinop
4Euzébio Carrijo Alves - Me02.624.181/0001-5213.183.029-5
Lucas de Rio Verde
5Secco Indústria e Comercio de Móveis Ltda.73.792.186/0001-3213.150.291-3
Lucas de Rio Verde
6Zanoli Design Móveis Ltda- Me12.829.197/0001-5513.406.358-9
Cuiabá