Texto: RESOLUÇÃO N.º 199/2023/CODEM O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2023. R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar a Nulidade dos efeitos da Resolução nº 064/2021, publicada no Diário Oficial nº 28.124, de 16 de novembro de 2021, que cancelou a reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC da empresa Centro América S/A, CNPJ nº 15.354.467/0001-07, rua D com a quadra IND.10/2, lotes 30 a 35, área 8.640,00m², Processo n° 480320/2021. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 10 de fevereiro de 2023.
Cuiabá - MT, 10 de fevereiro de 2022 LEIA-SE:
Cuiabá - MT, 10 de fevereiro de 2023 Cuiabá-MT, 09 de março de 2023.