Texto: PROTOCOLO ICMS 2, DE 23 DE MARÇO DE 2011 . Publicado no DOU de 25.03.11, p. 19/20, pelo Despacho 43/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 12.04.11, p. 11. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 306/11.