Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato Declaratório
Número:
11
Complemento:
/2002
Publicação:
14/10/2002
Ementa:
Ratifica os Convênios ICMS 105/02, 106/02, 108/02, 110/02, 113/02 a 120/02, 123/02, 124/02, 126/02, 127/02 e 129/02.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002
Ratifica os Convênios
ICMS 105/02
,
106/02
,
108/02
,
110/02
,
113/02
114/02
,
115/02
,
116/02
,
117/02
,
118/02
,
119/02
,
120/02
,
123/02
,
124/02
,
126/02
,
127/02
e
129/02
.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:
que foram ratificados os Convênios ICMS 105/02, 106/02, 108/02, 110/02, 113/02 a 120/02, 123/02, 124/02, 126/02,127/02 e 129/02, celebrados na 107ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, e publicados no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2002.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA