Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
272
/2003
04/07/2003
04/07/2003
1
07/04/2003
1º/05/2003
Ementa:
Altera rubrica do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
Assunto:
DAR 1-AUT
Alterou/Revogou:
- Alterou o Decreto 2129/86
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 1837/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 272, DE 07 DE ABRIL DE 2003
Altera rubrica do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual
CONSIDERANDO
o disposto nos artigos 90 e 92 da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982 e nos artigos
405
e 407 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de junho de 1986,
DECRETA:
Art. 1º
Fica alterada a rubrica FORNECIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL do ITEM III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de junho de 1986, bem como a alínea
d
da aludida rubrica, conforme segue:
“ÍTEM III
...
FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO
...
d) Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, quando emitido via Internet – 0,1...”
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2003.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 07 de abril de 2003, 182º da Independência e 115º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO