Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:130
Complemento:/2004
Publicação:15/12/2004
Ementa:Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de bens realizada pelo Instituto Criar de TV e Cinema.
Assunto:Importação
Isenção

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 130/04


.Ratificado pelo Ato Declaratório Nº 08/2004, publicado no DOU 04/01/2005. p. 06
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 5.037/2005.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bens indicados no Anexo Único, decorrente de importação realizada diretamente pelo Instituto Criar de TV e Cinema, inscrito no CNPJ sob o número 05.600.020/0001-17, sediado na Rua Helena, 140, 5º andar, cj 53/54, no Município de São Paulo.

Cláusula segunda A fruição do benefício previsto neste convênio fica condicionada a que:

I - os bens sejam utilizados, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, no desenvolvimento de ações e programas na área cultural e educacional voltados à formação profissional nas áreas de produção televisiva e cinematográfica de jovens com baixa renda;

II - o beneficiário atenda, durante o período estabelecido no inciso I, aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional;

III - o desembarque e o desembaraço ocorram em território paulista.

Parágrafo único O descumprimento desta cláusula importará a obrigação do recolhimento integral do imposto devido, com multa e demais acréscimos legais.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2005.

Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.

ANEXO ÚNICO
Item
Quantidade
Descrição
Modelo
NCM
01
2
CÂMERA DE VIDEO, FORMATO DVCAMDSR-PD170 UC
8525.40.10
02
1
GRAVADOR REPRODUTOR DE SOM E IMAGEMDSR-45 UC7
8521.10.10
03
2
BATERIA DE INFO-LITHIUM RECARREGÁVELNP-F960 UC
8507.80.00
04
2
MONITOR DE VIDEO COLORIDO 14"PVM-14L2/5 SYQ
8528.21.10
05
2
MONITOR DE VÍDEO 9"PVM-9L1/1 SYQ
8528.21.90
06
1
GERADOR DE EFEITOS ESPECIAIS COM CABO DE CONTROLEDFS-700A UC2
8543.89.31
07
1
MISTURADOR DE SOMSRP-X700P/2 UC2
8543.89.39
08
2
APARELHO DE MICROFONE SEM FIOUWP-C2//K6668U
8543.89.99
09
3
APARELHO DE MICROFONE S/ FIO,COM: TRANSMISSOR PORUWP-X1//K6668U
8543.89.99
10
3
APARELHO DE MICROFONE S/ FIO,COM: TRANSMISSOR PORUWP-X2//K6668U
8543.89.99
11
2
CÂMERA DE VÍDEO CAMCORDER 1/2" DVCAMDSR-390K2 US
8525.40.10
12
2
ADAPTADOR DE ACAC-V700A U8
8504.40.90
13
3
FONE DE OUVIDO COM MICROFONEPH-8S
8518.30.00
14
2
VISOR ELETRÔNICO DE 5"DXF-51//K1UCJ
8529.90.90
15
2
ADAPTADOR DO INTERCOMUNICADOR PARA CÂMERACA-370 SYM
8529.90.90
16
2
UNIDADE DE CONTROLE DE CÂMERACCU-D50U//U UC2
8529.90.90
17
2
TRIPÉ PARA CÂMERA DE TV COM MANOPLA DE CONTROLEVCT-1170RM//T
8529.90.90
18
4
MICROFONE DE LAPELAECM-77B/5 CE7
8518.10.00
19
1
MICROFONE DINÂMICOF-720/2 SYM
8518.10.00
20
1
UNIDADE DE SINTONIAMB-806A U2
8543.90.10
21
1
ADAPTADOR DE ACAC-DN2B/1 SYQ
8529.90.90
22
2
CARREGADOR DE BATERIA NÍQUEL-METAL HYBRIDOBP-M50 SY6
8507.80.00
23
1
CARREGADOR DE BATERIA DE NÍQUEL-METAL HIDRIDOBC-M50/1 SYL
8504.40.10
24
1
PLACA DE PROGRAMACAO DE CLIP-LINKDSBK-301A SYM
8529.10.90
25
5
FONE DE OUVIDO ESTEREOFÔNICOMDR-7506//C U
8518.30.00
26
1
MALA DE TRANSPORTELC-421/1
4202.12.10
27
2
CABO DE CONEXÃO COM CONECTOR, 25 METROSNEMCCZA25
8544.41.00
28
2
CONTROLE DE FOCO ZOOMMS01/8
8543.90.10
29
2
TRIPÉ DE ESTÚDIO PARA CÂMERA TELEVISÃODELTA406/2
8529.90.90
30
1
SAPATA DE ADAPTAÇÃO DO BREQUE366421800
8522.90.90
31
6
PARAFUSO DE FIXAÇÃO768225004
7318.15.00
32
2
KIT DA CÂMERAA8274968B
8529.90.90