Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
155/2024
08/14/2024
08/16/2024
14
16/08/2024
216/08/2024

Ementa:Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria n° 032/GS/SEFAZ, de 08/05/2000 (DOE 08/06/2000), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Tabela de Temporalidade de Documentos
Alterou/Revogou:DocLink para 32 - Alterou a Portaria 32/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 155/2024-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Tabela de Temporalidade de Documentos em relação às hipóteses pertinentes à Secretaria Adjunta da Receita Pública foi atualizada pela Portaria n° 228/2010-SEFAZ, de 8 de outubro de 2010;

CONSIDERANDO a urgência em promover ajustes na Tabela de Temporalidade de Documentos, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, a fim de assegurar a preservação de documentos de valor probatório, bem como possibilitar a eliminação de documentos que já cumpriram o prazo de guarda e não possuem valor secundário;

R E S O L V E:

Art. 1° A Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria n° 032/GS/SEFAZ, de 08/05/2000, em relação às hipóteses pertinentes à Secretaria Adjunta da Receita Pública, passa a vigorar na forma disposta no Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Tabela de Temporalidade relativa a Unidade Secretaria Adjunta da Receita Pública, constante na Portaria n° 032/GS/SEFAZ, de 08/05/2000, bem como as Portarias n° 048/2010-SEFAZ, de 24 de fevereiro de 2010 e n° 228/2010-SEFAZ, de 8 de outubro de 2010.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de agosto de 2024.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Assinado via SIGADOC)

ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO ÚNICO
“TABELA DE TEMPORALIDADE (geral)
(...)
TABELA DE TEMPORALIDADE (parcial)
Unidade Administrativa: Secretaria Adjunta da Receita Pública (SARP)
(Setor de Origem: Todas as Unidades da SARP)