Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
104
/2003
09/01/2003
09/04/2003
31
04/09/2003
1ª/09/2003
Ementa:
Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
Assunto:
Regime Especial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela
Portaria 99/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 104/2003-SEFAZ
Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria nº
075/2000
- SEFAZ e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
que o artigo 16 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação do regime especial nela disciplinado;
CONSIDERANDO
ser condição para a manutenção do mencionado regime especial, que a Superintendência Adjunta de Fiscalização-SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;
CONSIDERANDO,
porém, que o reduzido quadro de FTE - lotados junto à SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação do referido regime especial,
R E S O L V E :
Art. 1º
Prorrogar até 31.07.2004 o prazo do credenciamento/autorização, concedido em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ, do contribuinte
BIANCHINI & SERAFIM LTDA
., inscrito no Estado sob o nº
13.172.458 4
.
Art. 2º
Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como das disposições contidas na Portaria nº 075/2000 - SEFAZ, o benefício concedido será a qualquer tempo, sumariamente suspenso.
Art. 3º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º.09.2003.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 01 de setembro de 2003.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA