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DECRETO Nº 2.607, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
. Vide Resolução 584/2019: suspensão voluntária da empresa Curtume Araputanga S/A.

Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Ficam renovadas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA l
Mês: SETEMBRO/2014 - RENOVAÇÃO

Empresa	CNPJ	Insc. Estadual	Resolução do CEDEM	Efeitos a Partir
BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA	06.063.219/0001-16	13.243.042-8	065/2014	1º/10/2014
CURTUME ARAPUTANGA S.A	01.395.652/0001-35	13.182.225-0	065/2014	1º/09/2014
MÚLTIPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PVC LTDA	06.348.466/0001-69	13.261.833-8	065/2014	1º/01/2015

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruir os incentivos fiscais estabelecidos nos correspondentes Termos Aditivos de Renovação celebrados com o Governo do Estado a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I. (Nova redação dada pelo Dec. 2.647/14)

Redação original.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.

(original assinado)
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia