Texto:
CONVÊNIO ICMS 64/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
. Consolidado até o Conv. ICMS 194/2022.
. Publicado no DOU de 12.04.2021, Seção 1, p. 51, pelo Despacho 22/2021 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 28.04.2021, Seção 1, p. 20, pelo Ato Declaratório 11/2021.
. Alterado pelo Convênio ICMS 194/2022.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

Redação original.
Cláusula primeira O Estado do Espírito Santo fica autorizado a instituir programa de parcelamento de todos os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do imposto sobre circulação de mercadorias - ICM e do ICMS ocorridos até 31 de julho de 2022. (Nova Redação dada pelo Conv. ICMS 194/2022)

Redação original.
§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação estadual do ICMS.

Cláusula terceira A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Parágrafo único. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada no período compreendido entre os dias 1º de março a 31 de agosto de 2023 e será homologado no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela. (Nova Redação dada pelo Conv. ICMS 194/2022)

Redação original.
Parágrafo único. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada no período compreendido entre os dias 1º de julho a 30 de dezembro de 2021 e será homologado no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Redação original.
II - estar em atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com o pagamento de qualquer parcela;

Redação original.
III - o inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa;

Parágrafo único. O prazo previsto no inciso II poderá, excepcionalmente, ser prorrogado, se decretado Estado de Calamidade Pública para fins de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à epidemia do novo coronavírus (COVID-19).

Cláusula quinta A unidade federada poderá dispor sobre:
I - o valor mínimo e a forma de pagamento de cada parcela;
II - juros e atualização monetária;
III - outros critérios que considerar necessário para controle do parcelamento.

Cláusula sexta O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusula sétima As disposições deste convênio aplicar-se-ão também aos saldos remanescentes de parcelamentos em curso, desde que estes não tenham sido beneficiados por quaisquer programas de parcelamento incentivado e que não tenham parcelas em atraso.

Parágrafo único. Os parcelamentos referentes à Lei Estadual nº 11.331, de 14 de julho de 2021, que estejam em curso ou mesmo rescindidos, poderão se valer das alterações deste convênio, hipótese em que o interessado poderá solicitar novo parcelamento até 31 de agosto de 2023 (Acrescentado pelo Conv. ICMS 194/2022)

Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

ANEXO I - PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS DE IMPOSTO E MULTA (Nova Redação dada pelo Conv. ICMS 194/2022)
PERÍODO DE ADESÃO	PRAZO DE PAGAMENTO
	À VISTA	DE 2 A 30 PARCELAS	DE 31 A 60 PARCELAS	DE 61 A 90 PARCELAS	DE 91 A 120 PARCELAS	DE 121 A 150 PARCELAS	DE 151 A 180 PARCELAS
De 1º/03 a 30/04/2023	100%	97,5%	95%	92,5%	90%	87,5%	85%
De 1º/05 a 30/06/2023	95%	92,5%	90%	87,5%	85%	82,5%	80%
De 1º/07 a 31/08/2023	90%	87,5%	85%	82,5%	80%	77,5%	75%

Redação original.

ANEXO I - PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS DE IMPOSTO E MULTA
PERÍODO DE ADESÃO	PRAZO DE PAGAMENTO
	À VISTA	DE 2 A 12 PARCELAS	DE 13 A 30 PARCELAS	DE 31 A 60 PARCELAS
De 1º/07 a 31/08/2021	100%	95%	90%	85%
De 1º/09 a 29/10/2021	95%	90%	85%	80%
De 1º/11 a 30/12/2021	90%	85%	80%	75%

Redação original.

ANEXO II - PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA PARA DÉBITOS COMPOSTOS APENAS DE MULTA
PERÍODO DE ADESÃO	PRAZO DE PAGAMENTO
	À VISTA	DE 2 A 12 PARCELAS	DE 13 A 30 PARCELAS	DE 31 A 60 PARCELAS
De 1º/07 a 31/08/2021	95%	85%	70%	50%
De 1º/09 a 29/10/2021	90%	80%	65%	45%
De 1º/11 a 30/12/2021	85%	75%	60%	40%