Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
22
Complemento:
/97
Publicação:
08/05/1997
Ementa:
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.
Assunto:
Substituição Tributária-Sorvete
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 22/97
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao
Protocolo ICMS 45/91
, de 05.12.91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.
Os Estados do
Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal,
neste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, reunidos em Manaus, AM, no dia 25 de julho de 1997, considerando o disposto nos
artigos
102
e
199
do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte.
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Fica estendida ao Distrito Federal as disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991.
Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1997.
Manaus, AM, 25 de julho de 1997