Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	158
Complemento:	/2005
Publicação:	12/21/2005

Ementa:

Dispõe a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Assunto:

Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 158/05

Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 7.001/2006.

Dispõe a adesão do Distrito Federal ao Convênio

ICMS 115/03

, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 120ª reunião ordinária, realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira As disposições do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, aplicam-se ao Distrito Federal a partir de 1^o de janeiro de 2006.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.