Legislação Tributária
FUNDOS

Ato: Resolução MT-GARANTE

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
25/2023	04/05/2023	04/06/2023	66	06/04/2023	06/04/2023

Ementa:

Aprova o Regulamento Operacional do MT GARANTE para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.

Assunto:

Fundo de Aval do Estado - FAE
Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.

Alterou/Revogou:	- Revogou a Resolução MT-GARANTE 7/2022 - Revogou a Resolução MT-GARANTE 13/2022 - Revogou a Resolução MT-GARANTE 19/2022 - Revogou a Resolução MT-GARANTE 23/2023
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Resolução MT-GARANTE 38/2024
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 025/2023/MT GARANTE

Aprova o Regulamento Operacional do MT GARANTE para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO COMITÊ DELIBERATIVO DO FUNDO DE AVAL GARANTIDOR DE MATO GROSSO - MT GARANTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021, face à decisão colegiada ocorrida na 04ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2023.

CONSIDERANDO o inciso XIII do art. 9º do Decreto nº 1.136/2021 estabelece que compete ao Comitê Deliberativo aprovar o Regulamento Operacional do MT GARANTE.

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na forma do anexo único o Regulamento Operacional do MT GARANTE para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as Resoluções nº 007/2021/MT GARANTE, 013/2022/MT GARANTE, 019/2022/MT GARANTE e a 023/2022/MT GARANTE e demais disposições contrárias.

Cuiabá-MT, 05 de abril de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE
(Original assinado)