Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989 e dá outras providências . |
Assunto: | Alterações do RICMS
Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.495/2014 |
Observações: | |