Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
101/2014	04/28/2014	05/02/2014	14	02/05/2014	**1º/05/2014

Ementa:	Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Assunto:	Regime de Apuração do Imposto Regime Est. Segmentada Regime Est. Segmentada Veículos Usados
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 026/2014
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 123/2014, sem produzir efeitos.
Observações:	** Efeitos retroativos a 1º/05/2014

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 101/2014-SEFAZ

Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO que, a necessidade de simplificar e otimizar a forma de recolhimento dos valores devidos pelo contribuinte;

R E S O L V E:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE de 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta Portaria:
I – acrescentado os itens 86 a 89;
II – alterados os valores totais, conforme descrito no anexo único desta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de maio de 2014.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de abril de 2014.

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 101/2014-SEFAZ

VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS

Nº	Inscrição Estadual	Razão Social	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	TOTAL
...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...
86	1,32E+08	GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA	...	...	...	...	2.257,65	2.257,65	2.257,65	2.257,65	2.257,65	2.257,65	2.257,65	2.257,65	2.257,65
87	1,32E+08	MARCA AUTOMÓVEIS LTDA	...	...	...	...	1.002,26	1.002,26	1.002,26	1.002,26	1.002,26	1.002,26	1.002,26	1.002,26	8.018,08
88	1,34E+08	MUNARETTO VEICULOS LTDA	...	...	...	...	624,48	624,48	624,48	624,48	624,48	624,48	624,48	624,48	4.995,84
89	1,32E+08	RIVELINO COMERCIO DE VEICULOS LTDA	...	...	...	...	900,71	900,71	900,71	900,71	900,71	900,71	900,71	900,71	7.205,68
	TOTAL		77.228,48	77.228,48	77.828,56	77.828,56	82.613,66	82.613,66	82.613,66	82.613,66	82.613,66	82.613,66	82.613,66	82.613,66	971.023,36