Texto: DECRETO Nº 1.873, DE 25 DE MARÇO DE 2009.
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 3/09.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 3/09, D E C R E T A : Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 3/09, celebrado na 136ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de março de 2009, e publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2009, Seção 1, p. 13, pelo Despacho nº 29/09 do Secretário-Executivo: