Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:21
Complemento:/84
Publicação:09/13/1984
Ementa:Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários decorrentes de saídas de álbuns e estampas.
Assunto:Livros/Jornais/Gravuras e outros produtos das Indústrias Gráficas




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 21/84

Publicado no DOU de 13.09.84.
Ratificação DOU de 05.10.84, pelo Ato COTEPE Nº 4/84.