Ementa:	Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de setembro de 2022.
Assunto:	Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB Convênio para Arrecadação de Tributos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 213/2022
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 209/GSF/SEFAZ/2022
. Consolidada até a Port. 213/2022.

Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de setembro de 2022.

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores arrecadados no mês de setembro de 2022 oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de outubro de 2022.

FABIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Assinado via Sigadoc)

Anexo republicado no DOE de 04.11.2022, p. 9, pela Port. 213/2022




Redação original