Ementa: | Dispõe sobre a comprovação da negação da condição de destinatário ou de tomador de serviço em relação a documento fiscal emitido e registrado nos sistemas fazendários e dá outras providências. |
Assunto: | Documentos Fiscais
Processo Administrativo - Utilização de meio eletrônico
Processo digital e eletrônico para revisão de lançamento
Sistemas Eletrônicos Fazendários |
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