Ementa: | Institui a Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, modelos 1 e 2. |
Assunto: | Certidão de Regularidade Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria Circular 111/94 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria Circular 46/95
- Revogada pela Portaria 141/2004 |
Observações: | |