Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
16/95	02/24/1995	03/02/1995	10	02/03/95	02/03/95

Ementa:	Estabelece o percentual para o Município de Campos de Júlio, incidente sobre o índice de participação do Município de Comodoro no Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota-Parte 25% a vigorar no ano de sua instalação.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA CIRCULAR Nº 016/95-SEFAZ

ESTABELECE O PERCENTUAL PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO, INCIDENTE SOBRE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COMODORO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - FPM/ICMS - COTA - PARTE 25% - A VIGORAR NO ANO DE SUA INSTALAÇÃO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO

A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 6.561, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE COMODORO.

CONSIDERANDO

AINDA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, NO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVADA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL, Nº 04, DE 18 DE JUNHO DE 1993, NA LEI (ESTADUAL) Nº 4.868, DE 05 DE JULHO DE 1985, E EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

R E S O L V E :

ART. 1º

- FICA ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 17,46% (DEZESSETE INTEIROS E QUARENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO, INCIDENTE SOBRE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COMODORO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - FPM/ICMS – COTA-PARTE 25%, A VIGORAR NO ANO DE SUA INSTALAÇÃO, APURADO CONFORME QUADROS DEMONSTRATIVOS ANEXOS.

ART. 2º

- ESTA PORTARIA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, EM CUIABÁ-MT, 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
ANEXO I

Demonstrativo dos valores utilizados para cálculo do percentual a ser retirado do Índice de Participação do Município de COMODORO, no F.P.M. - ICMS - COTA PARTE - 25%, a favor do Município emancipado de CAMPOS DE JÚLIO

EXERCÍCIO: 1994

ANO BASE : 1993

APLICAÇÃO: 1º ANO DE IMPLANTAÇÃO

MUNICÍPIO ORIGEM/MUNICÍPIO EMANCIPADO	VALOR ADICIONADO 1992	VALOR ADICIONADO 1993	RECEITA TRIBUTÁRIA 1993	POPULAÇÃO 1993	ÁREA 1993
COMODORO	75.872.422.957,43	4.019.122.444,65	6.707. 140,15	9.796	26.007
SEDE	68.737.785.503,08	3.467.636.254,04	6.708.140,15	6.642	19.234
CAMPOS DE JÚLIO	7.134.637.454,35	551.486.190,61	0,00	3.154	6.773

ANEXO II

Demonstrativo do cálculo do percentual a ser retirado do Índice de Participação do Município de COMODORO, no F.P.M. - ICMS - COTA PARTE - 25%, a favor do Município emancipado de CAMPOS DE JÚLIO.

MUNICÍPIO ORIGEM/MUNICÍPIO EMANCIPADO	V. ADIC. 1992	V. ADIC. 1993	MÉDIA V.A. 92/93	MÉDIA V.A. X 77% (1)	RECEITA TRIB 8% (2)	POPULAÇÃO 4% (3)
COMODORO	0,509.643	0,922.858	0,716.251	0,551.513	0,020.970	0,018.600
SEDE	0,461.716	0,796.223	0,628.970	0,484.307	0,020.970	0,012.611
CAMPOS DE JÚLIO	0,047.927	0,126.635	0,087.281	0,067.206	0,00	0,005.989

ÁREA 2% (4)	COMPONENTE FIXO 9% (5)	ÍNDICE FINAL (1+----+5) = 6	%
0,057.706	0,076.923	0,725.713	100,00
0,042.679	0,038.4615	0,599.029	82,54
0,015.027	0,038.4615	0,126.684	17,46