Texto: PORTARIA Nº 144/2017/SEDEC . Consolidada até a Portaria 258/2017. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.198, de 19 de setembro de 2017;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 556572/2015. Resolve:
Art.1º - APROVAR o credenciamento da empresa Cofco Brasil S.A, sob I.E. 13.332.302-1 e CNPJ: 06.315.338/0011-90 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015,para os seguintes bens e mercadorias: (Nova redação dada pela Port. 258/17, efeitos a partir de 04/10/17)