Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Substituição Tributária-Energia Eletrica
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 3.049/2010
- Revogado pelo Decreto 2.529/2014 |
Observações: | |