Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:9
Complemento:/82
Publicação:06/21/1982
Ementa:Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder paralisação de fluência da correção monetária e juros de mora nos casos que especifica.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 09/82

·Ratificação Nacional DOU de 09.07.82 pelo Ato COTEPE Nº 4/1982. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 27ª. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de junho de 1982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única Fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado, com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias a conceder, para as empresas constantes de relação arquivada na Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, a paralisação da fluência da correção monetária e dos juros de mora, no período compreendido entre a data de ingresso do recurso de segundo grau e a instalação do contencioso administrativo estadual.

Brasília, DF, 17 de junho de 1982.