Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1062/2021
09-08-2021
10-08-2021
5
10/08/2021
10/08/2021

Ementa:Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterou/Revogou: - Alterou Decreto 1.595/2018 - Revogou o Decreto 80/2007
- Revogou o Decreto 368/2007 - Revogou o Decreto 880/2007
- Revogou o Decreto 1.479/2008 - Revogou o Decreto 1.864/2009
- Revogou o Decreto 2.038/2009 - Revogou o Decreto 2.058/2009
- Revogou o Decreto 2.069/2009 - Revogou o Decreto 2.947/2010
- Revogou o Decreto 920/2011 - Revogou o Decreto 1.000/2012
- Revogou o Decreto 1.006/2012 - Revogou o Decreto 1.018/2012
- Revogou o Decreto 1.035/2012 - Revogou o Decreto 1.118/2012
- Revogou o Decreto 1.171/2012 - Revogou o Decreto 1.224/2012
- Revogou o Decreto 1.390/2012 - Revogou o Decreto 2.673/2014
- Revogou o Decreto 239/2015 - Revogou o Decreto 1.160/2017
- Revogou o Decreto 1.730/2018 - Revogou o Decreto 1.982/2013
- Revogou o Decreto 2.064/2013 - Revogou o Decreto 2.577/2014
- Revogou o Decreto 2.598/2014 - Revogou o Decreto 1.198/2017
- Revogou o Decreto 1.324/2017 - Revogou o Decreto 1.513/2018
- Revogou o Decreto 1.561/2018 - Revogou o Decreto 1.766/2018
- Revogou o Decreto 5.425/2005 - Revogou o Decreto 6.495/2005
- Revogou o Decreto 2.58/2007 - Revogou o Decreto 958/2007
- Revogou o Decreto 1.116/2008 - Revogou o Decreto 2192/2009
- Revogou o Decreto 2250/2009 - Revogou o Decreto 2319/2010
- Revogou o Decreto 2333/2010 - Revogoun o Decreto 2477/2010
- Revogou o Decreto 1842/2009 - Revogou o Decreto 2292/2009
- Revogou o Decreto 2630/2010 - Revogou o Decreto 190/2011
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1.062, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam, expressamente, declarados revogados os Decretos adiante relacionados, versando sobre matéria tributária ou com reflexos na área tributária:

I - decretos que alteram o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências:

Decreto n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)80/200728/02/20071°/03/2007Repristina o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
b)368/200726/06/200726/06/2007Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.
c)880/200713/11/200713/11/2007Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.
d)1.479/200829/07/200829/07/2008Introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.
e)1.864/200824/03/200924/03/2009Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
f)2.038/200916/07/200916/07/2009Introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
g)2.058/200930/07/200930/07/2009Introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
h)2.069/200913/08/200913/08/2009Introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
i)2.947/201027/10/201027/10/2010Introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
j)920/201128/12/201128/12/2011Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
k)1.000/201217/02/201217/02/2012Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
l)1.006/201224/02/201224/02/2012Introduz alterações no Regulamento do ICMS, revoga dispositivos do Decreto n° 1.187, de 7 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
m)1.018/201229/02/201229/02/2012Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
n)1.035/201214/03/201214/03/2012Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
o)1.118/201202/05/201202/05/2012Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
p)1.171/201206/06/201206/06/2012Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
q)1.224/201204/07/201204/07/2012Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
r)1.390/201209/10/201209/10/2012Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
s)2.673/201426/12/201426/12/2014Revoga dispositivos do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
t)239/201503/09/201503/09/2015Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
u)1.160/201718/08/201718/08/2017Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
v)1.730/201812/12/201812/12/2018Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

II - decretos que alteram o Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n° 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providêencias:

Decreto n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)1.982/201330/10/201330/10/2013Altera o Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n° 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria fundos e dá outras providências.
b)2.064/201327/12/201327/12/2013Altera o Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n° 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
c)2.577/201424/10/201424/10/2014Acrescenta dispositivo ao art. 6° do Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013.
d)2.598/201413/11/201413/11/2014Acrescenta dispositivos ao art. 6° do Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013.
III - decretos que alteram o Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências:

Decreto n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)1.198/201719/09/201719/09/2017Altera o Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.
b)1.324/201728/12/201728/12/2017Altera o Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.
c)1.513/201806/06/201806/06/2018Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.
d)1.561/201829/06/201829/06/2018Altera o parágrafo único do artigo 10-B do Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.
e)1.766/201828/12/201828/12/2018Altera o Decreto n° 250, de 16/09/2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.
IV - decretos que tratam de programas de recuperação de crédito tributário, mediante aplicação de remissão e/ou anistia, cumuladas ou não com parcelamento da dívida, cujos efeitos já se encontram expirados:

Decreto n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)5.425/200506/04/200506/04/2005Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
b)6.495/200529/09/200529/09/2005Regulamenta a Lei n° 8.331, de 09 de junho de 2005, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
c)258/200716/05/200716/05/2007Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências.
d)958/200705/12/200705/12/2007Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos artigos 1° a 5° da Lei n° 8.732, de 26 de outubro de 2007, que institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins da regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras providências.
e)1.116/200810/01/200810/01/2008Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto no artigo 6° da Lei n° 8.732, de 26 de outubro de 2007, que autorizou o Poder Executivo a estender a modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, instituída pela aludida Lei, a contribuintes não-optantes pelo Simples Nacional, mas incluídos na mesma faixa de faturamento estabelecida para a opção, e dá outras providências.
f)2.192/200921/10/200921/10/2009Regulamenta a Lei n° 9.208, de 10 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
g)2.250/200926/11/200926/11/2009Regulamenta a Lei n° 9.218, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências.
h)2.319/201011/01/201011/01/2010Introduz alterações no Decreto n° 2.192, de 21 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei n° 9.208, de 10 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
i)2.333/201018/01/201018/01/2010Altera o Decreto n° 2.250, de 26 de novembro de 2009, que Regulamenta a Lei n° 9.218, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências.
j)2.477/201014/07/201014/07/2010Introduz alterações no Decreto n° 2.250, de 26 de novembro de 2009, que regulamenta a Lei n° 9.218, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências.
V - decretos que tratam de Fundos estaduais:

Decreto n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)1.842/200911/03/200911/03/2009Regulamenta a Lei n° 9.078, de 30 de dezembro de 2008, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
b)2.292/200918/12/200918/12/2009Introduz alterações no Regulamento do Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências.
c)2.630/201016/06/201016/06/2010Altera o Decreto n° 1.842, de 11 de março de 2009, que regulamenta a Lei n° 9.078, de 30 de dezembro de 2008, a qual redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
d)190/201117/03/201117/03/2011Altera os incisos II, V e VII do art. 6° e o § 3° do art. 18 e acrescenta § 4° ao art. 6° do Decreto n° 1.842, de 11 de março de 2009, que regulamenta a Lei n° 9.078, de 30 de dezembro de 2008, a qual redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados o inciso V do artigo 1° e os artigos 2° e 3° do Decreto n° 1.595, de 20 de julho de 2018 (DOE de 20/07/2018), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação Decretos arrolados no artigo 1° deste decreto, bem como dos dispositivos apontados no artigo 2°, não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de agosto de 2021, 200° da Independência e 133° da República.