Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
64/2005	05/30/2005	05/31/2005	9	31/05/2005	31/05/2005

Ementa:

Altera dispositivos das Portarias nº 43/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, e nº 49/2005-SEFAZ, de 20.04.2005.

Assunto:

Sistema ECF
Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF-e

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 043/2005 - Alterou a Portaria 049/2005
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/20 - Revogada pela Portaria 139/2021
Observações:	Vide Conv. SEFAZ x Sindicato das Indústrias Gráficas

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 064/2005-SEFAZ

Altera dispositivos das Portarias nº 43/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, e nº 49/2005-SEFAZ, de 20.04.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, em função de problemas de ordem tecnológica, a conclusão da implantação técnica dos Sistemas ECF e AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, restou afetada,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o artigo 23 da Portaria nº 043/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, Sistema ECF, e dá outras providências:

“Art. 23 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2005.”

Art. 2º (revogado) (Revogado pela Port. 223/14)
Redação original:

Art. 2º

A Portaria 049/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, que dispõe sobre a concessão de AIDF, institui no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – Sistema AIDF-

, por processamento eletrônico de dados, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações abaixo arroladas:

I –

alterado o

caput

do artigo 26, como segue:

“Art. 26 Fica vedado às Agências Fazendárias concederem AIDF em formulário impresso tipograficamente a partir de 1º de setembro de 2005.

......................................................................................................................................”

II –

alterados os incisos III e IV do artigo 27, conferindo-lhes a redação indicada:

“Art. 27...........................................................................................................................

III – para homologação das AIDF incluídas no Sistema AIDF-

, como determinado no artigo 24: 1º de julho de 2005;

IV – para obtenção da Solicitação de AIDF-

e da AIDF

-e

:observado o dispostono artigo 26: 1º de julho de 2005.”

IV –

alterado o parágrafo único do artigo 28, conforme apontado:

“Art 28..............................................................................................................................

Parágrafo único Fica, porém, assegurada a aplicação dos Atos mencionados no

caput

em relação à concessão de AIDF em formulário impresso tipograficamente até 31 de agosto de 2005.”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de maio de 2005.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA