Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:134
Complemento:/2001
Publicação:12/14/2001
Ementa:Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de 204 microcomputadores importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de Educação.
Assunto:Órgão Público

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 134/01

.Ratificado pelo Ato Declaratório nº 09/01, publicado no DOU de 10/01/02. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder isenção do ICMS no desembaraço de 204 microcomputadores importados do exterior e destinados à Secretaria Estadual de Educação, adquiridos através da Concorrência Internacional 02/2001, conforme convênio celebrado com o Fundo de Fortalecimento da Escola – FUNDESCOLA.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.