Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
227/2010	10/07/2010	10/14/2010	23	14/10/2010	14/10/2010

Ementa:	Altera índices na tabela de prestações de serviços de transporte de combustíveis, divulgada pela Portaria nº 211/2010-SEFAZ.
Assunto:	Base de Cálculo Prest. Serv. Transp. Combustíveis
Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 211/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 349/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 227/2010 - SEFAZ

"Altera índices na tabela de prestações de serviços de transporte de combustíveis, divulgada pela Portaria nº 211/2010-SEFAZ."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na tabela de prestações de serviços de transporte de combustíveis, divulgada pela Portaria nº 211/2010-SEFAZ, de 21/09/2010, os índices constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2010.

Ordem Númerica	Distância em KM	Transporte	Transporte	Distância em KM	Transporte	Transporte
		Gasolina Óleo Diesel e Outros	Álcool Combustível		Gasolina Óleo Diesel e Outros	Álcool Combustível
		Índice/Litro	Índice/Litro		Índice/Litro	Índice/Litro
001	0001 a 0050	0,00955	0,00868	1501 a 1600	0,14662	0,13451
002	0051 a 0100	0,01909	0,01736	1601 a 1700	0,16100	0,14771
003	0101 a 0150	0,02864	0,02604	1701 a 1800	0,16575	0,14447
004	0151 a 0200	0,03800	0,03455	1801 a 1900	0,17496	0,14526
005	0201 a 0250	0,04751	0,04319	1901 a 2000	0,19280	0,14681
006	0251 a 0300	0,05701	0,05182	2001 a 2200	0,19398	0,14752
007	0301 a 0350	0,06142	0,05635	2201 a 2400	0,19588	0,15455
008	0351 a 0400	0,07090	0,06505	2401 a 2600	0,20479	0,16158
009	0401 a 0450	0,07977	0,07318	2601 a 2800	0,21369	0,16860
010	0451 a 0500	0,08863	0,08131	2801 a 3000	0,21919	0,17294
011	0501 a 0550	0,09448	0,08668	3001 a 3200	0,22795	0,17985
012	0551 a 0600	0,09997	0,09172	3201 a 3400	0,23672	0,18677
013	0601 a 0650	0,10506	0,09639	3401 a 3600	0,24549	0,19369
014	0651 a 0700	0,10974	0,10068	3601 a 3800	0,25426	0,20061
015	0701 a 0750	0,11405	0,10464	3801 a 4000	0,26303	0,20753
016	0751 a 0800	0,11698	0,10733	4001 a 4200	0,26757	0,21110
017	0801 a 0850	0,12058	0,11062	4201 a 4400	0,28057	0,22136
018	0851 a 0900	0,12383	0,11360	4401 a 4600	0,28932	0,22827
019	0901 a 0950	0,12563	0,11525	4601 a 4800	0,29535	0,23519
020	0951 a 1000	0,12371	0,11350	4801 a 5000	0,29757	0,24211
021	1001 a 1100	0,12309	0,11292	5001 a 5200	0,29860	0,24515
022	1101 a 1200	0,12889	0,11825	5201 a 5400	0,29901	0,24797
023	1201 a 1300	0,13404	0,12297	5401 a 5600	0,29969	0,24854
024	1301 a 1400	0,13854	0,12710	5601 a 5800	0,30251	0,25088
025	1401 a 1500	0,14254	0,13077	5801 a 6000	0,30767	0,25515