Texto: CONVÊNIO ICMS 143, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 . Publicado no DOU de 22.12.11, p. 51, pelo Despacho 231/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 10.01.12, p. 13, pelo Ato Declaratório 2/12. . Divulgado no âmbito estadual pelo Decreto 970/2012