Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
19
/2004
03/01/2004
03/02/2004
11
02/03/2004
02/03/2004
Ementa:
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 144/2003
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 80/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 019/2004 - SEFAZ
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando
o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,
Considerando
o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
R E S O L V E :
Art. 1º
Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ, de 21/11/2003, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 1º março de 2004.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA N° 019/2004 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
ARROZ
Arroz em Casca (Preço Fob)
KG
103926
0,72
Arroz em Casca (Preço Fob)
SC 50 KG
103918
36,00
Arroz em Casca (Preço Cif)
KG
103942
0,84
Arroz em Casca (Preço Cif)
SC 50 KG
103934
42,00