Ementa: | Institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais para empresas transportadoras de carga fracionada, inclusive por empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências. |
Assunto: | Sistema de Controle de Notas Fiscais
Empresa Transportadora |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 050/2007 |
Observações: | |