Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:12
Complemento:/78
Publicação:06/22/1978
Ementa:Dispõe sobre a isenção do ICM nas operações com milho importado até 31 de março de 1979.
Assunto:Cereais-Milho e derivados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 12/78

·Ratificação Nacional DOU de 12.07.78 pelo Ato COTEPE-ICM 04/78.
·Ver Conv. ICM 15/79. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 12ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de junho de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal concederão isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas seguintes operações:

I - entradas de milho, em estabelecimento da Companhia Brasileira de Entrepostos Comerciais (COBEC), decorrentes de importação que esta efetivar;

II - revenda, pela COBEC à Comissão de Financiamento de Produção (CFP), do milho importado;

III - transferências internas e interestaduais do milho importado entre estabelecimentos da COBEC e da CFP;

IV - saídas de milho importado promovidas pela CFP para estabelecimentos de:

a) fabricante de ração;

b) produtor agropecuário, avicultor e frigorífico, para produção de ração ou para alimentação animal;

c) cooperativa de produtores, nas mesmas condições indicadas na letra anterior.

Parágrafo único. Nas operações de que trata este Convênio, a CFP fará constar nos documentos fiscais a anotação de que se trata de milho importado.

Cláusula segunda A isenção prevista neste Convênio aplica-se apenas às operações de circulação de milho que for importado pela COBEC até 31 de março de 1979.

Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Brasília, DF, 15 de junho de 1978.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.