Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
175/2009
30-09-2009
05-10-2009
11
05/10/2009
05/10/2009

Ementa:Revoga a Portaria Circular n° 10/1989-SEFAZ, de 15.12.1988, que estabelece regime especial para revenda a domicílio de produtos industrializados e dá outras providências e altera a Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:Prazos de recolhimento do ICMS
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria Circular 10/89
- Alterou a Portaria 100/96
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 65/2016
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 175/2009-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade promover ajustes na legislação tributária vigente;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Circular n° 10/1989-SEFAZ, de 15.12.1988, que estabelece regime especial para revenda a domicílio de produtos industrializados e dá outras providências.

Art. 2° Fica revogado o inciso V do artigo 1° da Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de setembro de 2009.