Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
77/2004	06/09/2004	06/15/2004	35	15/06/2004	1º/06/2004

Ementa:	Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 171 das DT/RICMS.
Assunto:	Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 44/2004 - Revogada pela Portaria 24/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 077/2004-SEFAZ

Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 171 das DT/RICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 165 a 171 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO os valores informados à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 166 das Disposições Transitórias do invocado Regulamento,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, o qual passa a vigorar em conformidade com o anexo que se publica com a presente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2004.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 9 de junho de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO I DA PORTARIA Nº 044/2004-SEFAZ (conforme Portaria nº 077/2004-sefaz) RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO ICMS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 165 A 169 DAS DT/RICMS
Or dem	Razão social	Inscrição estadual	Espécie	Período	Mensal mar-mai/04 (I)	Subtotal período mar-mai/04 (II)	mensal jun-dez/04 (III)	Subtotal período jun-dez/04 (IV)	Total mar a dez/04 (V) (II+IV)









1)	Anhambi Agroindustrial Norte Ltda	13.130847-5	Aves	Decendial	23.700,00	213.300,00	23.700,00	497.700,00	711.000,00
				Mensal	71.100,00		71.100,00

2)	Anhambi Agroindustrial Oeste Ltda	13.195502-0	Aves	Decendial	700,00	6.300,00	700,00	14.700,00	21.000,00
				Mensal	2.100,00		2.100,00

3)	Carnes Boi Branco Ltda	13.200128-4	Bovina e bubalina	Decendial	11.543,33	103.890,00	11.666,67	245.000,00	348.890,00
				Mensal	34.630,00		35.000,00
4)	CVR Agroindus- trial Ltda	13226443-9	Bovina e bubalina	Decendial	112.083,33	1.008.750,00	101.533,33	2.132.200,00	3.140.950,00
				Mensal	336.250,00		304.600,00
5)	Delicius Fish Ind. Com. de Pescados Ltda	13.149080-0	Peixes	Decendial	2.700,00	24.300,00	2.700,00	56.700,00	81.000,00
				Mensal	8.100,00		8.100,00

6)	Franco Fabril Alimentos Ltda	13.185011-3	Bovina e bubalina	Decendial	68.800,00	619.200,00	70.333,33	1.477.000,00	2.096.200,00
				Mensal	206.400,00		211.000,00
7)	Franco Fabril Alimentos Ltda	13.200203-5	Bovina e bubalina	Decendial	106.200,00	955.800,00	107.333,33	2.254.000,00	3.209.800,00
				Mensal	318.600,00		322.000,00
8)	Friboi Ltda	13.196684-7	Bovina e bubalina	Decendial	72.760,00	654.840,00	74.333,33	1.561.000,00	2.215.840,00
				Mensal	218.280,00		223.000,00
9)	Friboi Ltda	13.196745-2	Bovina e bubalina	Decendial	115.000,00	1.035.000,00	116.000,00	2.436.000,00	3.471.000,00
				Mensal	345.000,00		348.000,00
10)	Friboi Ltda	13.201270-7	Bovina e bubalina	Decendial	90.800,00		92.000,00
				Mensal	272.400,00	817.200,00	276.000,00	1.932.000,00	2.749.200,00
11)	Friboi Ltda	13.235271-0	Bovina e bubalina	Decendial	77.160,00	694.440,00	78.333,33	1.645.000,00	2.339.440,00
				Mensal	231.480,00		235.000,00
12)	Frigorífico Margem Ltda	13.202470-5	Bovina e bubalina	Decendial	68.800,00	619.200,00	68.800,00	1.444.800,00	2.064.000,00
				Mensal	206.400,00		206.400,00
13)	Frigorífico Matupá Ltda	13.176973-1	Bovina e bubalina	Decendial	68.800,00	619.200,00			619.200,00
				Mensal	206.400,00
14)	Frigorífico Matupá Ltda	13.191719-6	Bovina e bubalina	Decendial	56.300,00	506.700,00			506.700,00
				Mensal	168.900,00
15)	Frigorífico Matupá Ltda	13.201598-6	Bovina e bubalina	Decendial(I)	5.000,00	45.000,00	5.933,33	124.600,00
				Mensal (II)	15.000,00		17.800,00
			Suína	Decendial(I)	13.400,00	120.600,00	13.400,00	281.400,00
				Mensal (II)	40.200,00		40.200,00
			Total	Decendial(I)	18.400,00	165.600,00	19.333,33	406.000,00
				Mensal (II)	55.200,00		58.000,00		571.600,00
16)	Frigorífico Pantanal Ltda	13.212717-2	Bovina e bubalina	Decendial	23.000,00	207.000,00	17.000,00	357.000,00	564.000,00
				Mensal	69.000,00		51.000,00
17)	Frigorífico Rajá Ltda	13.206980-6	Bovina e bubalina	Decendial (I)	6.400,00		7.566,67
				Mensal (II)	19.200,00	57.600,00	22.700,00	158.900,00
			Suína	Decendial (I)	36.100,00		36.100,00
				Mensal (II)	108.300,00	324.900,00	108.300,00	758.100,00
			Total	Decendial (I)	42.500,00		43.666,67
				Mensal (II)	127.500,00	382.500,00	131.000,00	917.000,00	1.299.500,00
18)	Frigovila Alimentos Ltda	13.218908-9	Bovina e bubalina	Decendial	65.883,33		73.333,33	1.540.000,00	2.132.950,00
				Mensal	197.650,00	592.950,00	220.000,00
19)	Integração das Cooperativas do Médio Norte de MT	13.127832-0	Suína	Decendial	37.700,00		37.700,00
				Mensal	113.100,00	339.300,00	113.100,00	791.700,00	1.131.000,00


20)	Marfrig Frig. e Com. Alim. Ltda	13.215976-7	Bovina e bubalina	Decendial	86.400,00	777.600,00	87.666,67	1.841.000,00	2.618.600,00
				Mensal	259.200,00		263.000,00
21)	Marfrig Frig. e Com. Alim. Ltda	13.244221-3	Bovina e bubalina	Decendial	79.800,00	718.200,00	81.000,00	1.701.000,00	2.419.200,00
				Mensal	239.400,00		243.000,00
22)	Mary Loize Ind. de Alimentos Ltda	13.181105-3	Aves	Decendial	19.500,00	175.500,00	19.500,00	409.500,00	585.000,00
				Mensal	58.500,00		58.500,00


23)	MT Ind. Com. de Carnes Ltda	13.206874-5	Bovina e bubalina	Decendial	43.000,00	387.000,00	44.000,00	924.000,00	1.311.000,00
				Mensal	129.000,00		132.000,00
24)	Quatro Marcos Ltda	13.027590-5	Bovina e bubalina	Decendial	113.216,67	1.018.950,00	113.496,67	2.383.430,00	3.402.380,00
				Mensal	339.650,00		340.490,00
25)	Quatro Marcos Ltda	13.224133-1	Bovina e bubalina	Decendial	112.083,33	1.008.750,00	80.000,00	1.680.000,00	2.688.750,00
				Mensal	336.250,00		240.000,00
26)	Rondofrigo Comercial Carnes Ltda	13.190038-2	Bovina e bubalina	Decendial	56.300,00	506.700,00	68.333,33	1.435.000,00	1.941.700,00
				Mensal	168.900,00		205.000,00

27)	Rondofrigo Comercial Carnes Ltda	13.218364-1	Bovina e bubalina	Decendial	49.000,00	441.000,00	50.000,00	1.050.000,00	1.491.000,00
				Mensal	147.000,00		150.000,00

28)	Rondofrigo Comercial Carnes Ltda	13.189842-6	Suína	Decendial	800,00	7.200,00	800,00	16.800,00	24.000,00
				Mensal	2.400,00		2.400,00

29)	Sadia S/A	13.075116-2	Aves	Decendial	62.900,00	566.100,00	62.900,00	1.320.900,00	1.887.000,00
				Mensal	188.700,00		188.700,00
30)	Tatuibi Ind. de Alimentos Ltda	13.212552-8	Bovina e bubalina	Decendial	57.000,00	513.000,00	58.333,33	1.225.000,00	1.738.000,00
				Mensal	171.000,00		175.000,00
31)	Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos Ltda	13.251740-0	Bovina e bubalina	Decendial			70.000,00	1.470.000,00	1.470.000,00
				Mensal			210.000,00


32)	Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos Ltda	13.251743-4	Bovina e bubalina	Decendial			68.333,33	1.435.000,00	1.435.000,00
				Mensal			205.000,00


				T O T A I S	5.228.490,00 (total mensal)	15.685.470,00 (total mar-mai)	5.228.490,00 (total mensal)	36.599.430,00 (total jun-dez)	52.284.900,00 (total anual)