Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
77/2004
06/09/2004
06/15/2004
35
15/06/2004
1º/06/2004

Ementa:Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 171 das DT/RICMS.
Assunto:Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:DocLink para 44 - Alterou a Portaria 44/2004
Legislaçao Tributária - Revogada pela Portaria 24/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 077/2004-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 165 a 171 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO os valores informados à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 166 das Disposições Transitórias do invocado Regulamento,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, o qual passa a vigorar em conformidade com o anexo que se publica com a presente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2004.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 9 de junho de 2004.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO I DA PORTARIA Nº 044/2004-SEFAZ
(conforme Portaria nº 077/2004-sefaz)

RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO ICMS NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 165 A 169 DAS DT/RICMS
Or
dem
Razão social
Inscrição
estadual
Espécie
Período
Mensal
mar-mai/04 (I)
Subtotal
período
mar-mai/04 (II)
mensal
jun-dez/04 (III)
Subtotal
período
jun-dez/04 (IV)
Total
mar a dez/04 (V) (II+IV)
1)
Anhambi
Agroindustrial
Norte Ltda
13.130847-5
Aves
Decendial
23.700,00
213.300,00
23.700,00
497.700,00


711.000,00
Mensal
71.100,00
71.100,00
2)
Anhambi
Agroindustrial
Oeste Ltda
13.195502-0
Aves
Decendial
700,00

6.300,00
700,00
14.700,00
21.000,00
Mensal
2.100,00
2.100,00
3)
Carnes Boi
Branco Ltda
13.200128-4
Bovina e
bubalina
Decendial
11.543,33
103.890,00
11.666,67
245.000,00


348.890,00
Mensal
34.630,00
35.000,00
4)
CVR Agroindus-
trial Ltda
13226443-9
Bovina e
bubalina
Decendial
112.083,33
1.008.750,00
101.533,33
2.132.200,00
3.140.950,00
Mensal
336.250,00
304.600,00
5)
Delicius Fish
Ind. Com. de
Pescados Ltda
13.149080-0
Peixes
Decendial
2.700,00
24.300,00
2.700,00
56.700,00


81.000,00
Mensal
8.100,00
8.100,00
6)
Franco Fabril
Alimentos Ltda
13.185011-3
Bovina e
bubalina
Decendial
68.800,00
619.200,00
70.333,33
1.477.000,00


2.096.200,00
Mensal
206.400,00
211.000,00
7)
Franco Fabril
Alimentos Ltda
13.200203-5
Bovina e
bubalina
Decendial
106.200,00
955.800,00
107.333,33
2.254.000,00
3.209.800,00
Mensal
318.600,00
322.000,00
8)
Friboi Ltda
13.196684-7
Bovina e
bubalina
Decendial
72.760,00
654.840,00
74.333,33
1.561.000,00
2.215.840,00
Mensal
218.280,00
223.000,00
9)
Friboi Ltda
13.196745-2
Bovina e
bubalina
Decendial
115.000,00
1.035.000,00
116.000,00
2.436.000,00
3.471.000,00
Mensal
345.000,00
348.000,00
10)
Friboi Ltda
13.201270-7
Bovina e
bubalina
Decendial
90.800,00
92.000,00
Mensal
272.400,00
817.200,00
276.000,00
1.932.000,00
2.749.200,00
11)
Friboi Ltda
13.235271-0
Bovina e
bubalina
Decendial
77.160,00
694.440,00
78.333,33
1.645.000,00
2.339.440,00
Mensal
231.480,00
235.000,00
12)
Frigorífico
Margem Ltda
13.202470-5
Bovina e
bubalina
Decendial
68.800,00
619.200,00
68.800,00
1.444.800,00
2.064.000,00
Mensal
206.400,00
206.400,00
13)
Frigorífico
Matupá Ltda
13.176973-1
Bovina e
bubalina
Decendial
68.800,00


619.200,00
619.200,00
Mensal
206.400,00
14)
Frigorífico
Matupá Ltda
13.191719-6
Bovina e
bubalina
Decendial
56.300,00
506.700,00


506.700,00
Mensal
168.900,00
15)
Frigorífico
Matupá Ltda
13.201598-6
Bovina e
bubalina
Decendial(I)
5.000,00
45.000,00
5.933,33
124.600,00
Mensal (II)
15.000,00
17.800,00
Suína
Decendial(I)
13.400,00
120.600,00
13.400,00
281.400,00
Mensal (II)
40.200,00
40.200,00
Total
Decendial(I)
18.400,00
165.600,00
19.333,33
406.000,00
Mensal (II)
55.200,00
58.000,00
571.600,00
16)
Frigorífico
Pantanal Ltda
13.212717-2
Bovina e
bubalina
Decendial
23.000,00
207.000,00
17.000,00
357.000,00


564.000,00
Mensal
69.000,00
51.000,00
17)
Frigorífico
Rajá Ltda
13.206980-6
Bovina e
bubalina
Decendial
(I)
6.400,00
7.566,67
Mensal (II)
19.200,00
57.600,00
22.700,00
158.900,00
Suína
Decendial
(I)
36.100,00
36.100,00
Mensal (II)
108.300,00
324.900,00
108.300,00
758.100,00
Total
Decendial
(I)
42.500,00
43.666,67
Mensal (II)
127.500,00
382.500,00
131.000,00
917.000,00
1.299.500,00
18)
Frigovila
Alimentos Ltda
13.218908-9
Bovina e
bubalina
Decendial
65.883,33
73.333,33


1.540.000,00


2.132.950,00
Mensal
197.650,00
592.950,00
220.000,00
19)
Integração das
Cooperativas do Médio Norte de MT
13.127832-0
Suína
Decendial
37.700,00
37.700,00
Mensal
113.100,00
339.300,00
113.100,00
791.700,00
1.131.000,00
20)
Marfrig Frig. e
Com. Alim. Ltda
13.215976-7
Bovina e
bubalina
Decendial
86.400,00
777.600,00
87.666,67


1.841.000,00


2.618.600,00
Mensal
259.200,00
263.000,00
21)
Marfrig Frig. e
Com. Alim. Ltda
13.244221-3
Bovina e
bubalina
Decendial
79.800,00


718.200,00
81.000,00
1.701.000,00


2.419.200,00
Mensal
239.400,00
243.000,00
22)
Mary Loize Ind.
de Alimentos
Ltda
13.181105-3
Aves
Decendial
19.500,00
175.500,00
19.500,00
409.500,00


585.000,00
Mensal
58.500,00
58.500,00
23)
MT Ind. Com. de
Carnes Ltda
13.206874-5
Bovina e
bubalina
Decendial
43.000,00
387.000,00
44.000,00
924.000,00
1.311.000,00
Mensal
129.000,00
132.000,00
24)
Quatro Marcos
Ltda
13.027590-5
Bovina e
bubalina
Decendial
113.216,67
1.018.950,00
113.496,67
2.383.430,00


3.402.380,00
Mensal
339.650,00
340.490,00
25)
Quatro Marcos
Ltda
13.224133-1
Bovina e
bubalina
Decendial
112.083,33
1.008.750,00
80.000,00
1.680.000,00


2.688.750,00
Mensal
336.250,00
240.000,00
26)
Rondofrigo
Comercial
Carnes Ltda
13.190038-2
Bovina e
bubalina
Decendial
56.300,00


506.700,00
68.333,33
1.435.000,00
1.941.700,00
Mensal
168.900,00
205.000,00
27)
Rondofrigo
Comercial
Carnes Ltda
13.218364-1
Bovina e
bubalina
Decendial
49.000,00
441.000,00
50.000,00
1.050.000,00
1.491.000,00
Mensal
147.000,00
150.000,00
28)
Rondofrigo
Comercial
Carnes Ltda
13.189842-6
Suína
Decendial
800,00
7.200,00
800,00
16.800,00


24.000,00
Mensal
2.400,00
2.400,00
29)
Sadia S/A
13.075116-2
Aves
Decendial
62.900,00


566.100,00
62.900,00
1.320.900,00
1.887.000,00
Mensal
188.700,00
188.700,00
30)
Tatuibi Ind. de
Alimentos Ltda
13.212552-8
Bovina e
bubalina
Decendial
57.000,00
513.000,00
58.333,33
1.225.000,00
1.738.000,00
Mensal
171.000,00
175.000,00
31)
Vale Grande
Indústria e
Comércio de
Alimentos Ltda
13.251740-0
Bovina e
bubalina
Decendial
70.000,00
1.470.000,00
1.470.000,00
Mensal
210.000,00
32)
Vale Grande
Indústria e
Comércio de
Alimentos Ltda
13.251743-4
Bovina e
bubalina
Decendial
68.333,33

1.435.000,00
1.435.000,00
Mensal
205.000,00

T O
T A I S
5.228.490,00
(total mensal)
15.685.470,00
(total mar-mai)
5.228.490,00
(total mensal)
36.599.430,00
(total jun-dez)
52.284.900,00
(total anual)