Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
25/2005
03/03/2005
03/09/2005
37
09/03/2005
03/03/2005

Ementa:Altera dispositivos da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002.
Assunto:Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou:DocLink para 114 - Alterou a Portaria 114/2002
Alterado por/Revogado por:DocLink para 71 - Revogada pela Portaria 071/2005
Observações:Não produziu qualquer efeito


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA nº 025/2005-SEFAZ

Altera dispositivos da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes nos procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT;

CONSIDERANDO decisão da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula nº 547,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica dispensada a comprovação de inexistência de débitos em atraso, através da apresentação da Certidão Negativa de Débito, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, em quaisquer procedimentos relativos à cadastramento e alterações cadastrais efetuadas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso –CCE/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de março de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 3 de março de 2005.


VALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA