Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6/2016	09/26/2016	09/29/2016	66	29/09/2016	29/09/2016

Ementa:	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 006/2016 - PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta de inclusão de produtos, protocolo nº. 624174/2014 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432 de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante no TERMO DE ACORDO. A inclusão de produtos foi aprovada pela Resolução do CEDEM nº 172/2016 de 22/09/2016. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento dos fundos previstos na legislação.

Razão social: AGRÍCOLA ZANELLA LTDA
Inscrição estadual: 13.477.686-0
CNPJ: 17.690.390/0001-71
Endereço: Rod. MT 235, Estrada Vicinal Linha Alto Juruena, KM 55, CAMPOS DE JÚLIO/MT - CEP 78.307-000.
Canjica de Milho Branco e Canjica de Milho Amarela.

Cuiabá, 26 de Setembro de 2016.

Ricardo Tomczyk
PRESIDENTE DO CEDEM
(original assinado)