Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6993/2006	01/30/2006	01/30/2006	2	30/01/2006	30/01/2006

Ementa:	Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF que especifica.
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 6.993, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ECF 4/05,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ECF 4/05, celebrado na 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, e publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 1, p. 50:

“CONVÊNIO ECF 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de janeiro de 2006, 185° da Independência e 118° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA