Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
136/2019	09/12/2019	09/13/2019	22	13/09/2019	13/09/2019

Ementa:

Retifica o anexo I da Portaria nº 104/2019/SEFAZ-MT, que define o cronograma de Sorteios Mensais e Especiais para o ano de 2019, referentes ao Programa Nota MT.

Assunto:

Programa Nota MT

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 104/2019 - Revogou a Portaria 133/2019
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 138/2019
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 136/GSF/SEFAZ/2019

Retifica o anexo I da Portaria nº

104/2019

/SEFAZ-MT, que define o cronograma de Sorteios Mensais e Especiais para o ano de 2019, referentes ao Programa Nota MT.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 71 da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 244, publicado em 11 de setembro de 2019, que corrigiu conflitos quanto à definição das datas de realização dos Sorteios;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disseminar as premissas do Programa Nota MT entre os municípios do Estado;

R E S O L V E:

Art. 1° O Anexo 1 da Portaria nº 104/2019/SEFAZ-MT, publicada em 29 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Nova redação dada pela Port. 138/19)

Redação original.

Art. 1°

O Anexo 1 da Portaria nº 103/2019/SEFAZ-MT, publicada em 29 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO I - Cronograma dos Sorteios Mensais - Ano 2019

Mês de Referência	Data da Extração da Loteria Federal	Data do Sorteio SEFAZ-MT	Documentos Fiscais válidos emitidos
Junho/Julho	07/08/2019	08/08/2019	17/06/2019 a 31/07/2019
Agosto	11/09/2019	13/09/2019	01/08/2019 a 31/08/2019
Setembro	09/10/2019	10/10/2019	01/09/2019 a 30/09/2019
Outubro	13/11/2019	14/11/2019	01/10/2019 a 31/10/2019
Novembro	11/12/2019	12/12/2019	01/11/2019 a 30/11/2019
Dezembro	08/01/2020	09/01/2020	01/12/2019 a 31/12/2019

Art. 2º O Art. 3º, caput, da Portaria nº 104/GSF/SEFAZ/2019, de 26 de julho de 2019, que define o cronograma de sorteios mensais e especiais para o ano de 2019, referentes ao Programa Nota MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os sorteios mensais (Concursos Mensais) serão realizados no mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo I”.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 133/GSF/SEFAZ/2019. (Nova redação dada pela Port. 138/19)

Redação original.

Art. 3º

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 136/GSF/SEFAZ/2019.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de setembro de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
(Original assinado)