Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11
/97
02/13/1997
02/19/1997
6
19/02/97
01/01/97
Ementa:
Introduz alterações na Portaria nº 096/96-SEFAZ, de 02.12.96.
Assunto:
Guia Municipal de Produtor Simples Remessa
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria Circular 96/96
Alterado por/Revogado por:
-Revogada pela Portaria 52/2011
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 011/97-SEFAZ
Introduz alterações na Portaria nº 096/96 - SEFAZ, de 02.12.96.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais
R E S O L V E:
Art. 1º
- O artigo 5º da Portaria nº 096/96-SEFAZ, de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - Fica atribuída às Prefeituras Municipais, a competência para impressão, distribuição e controle da Guia Municipal de Produtor Simples Remessa (Anexo I).
§ 1º - A atribuição da competência de que trata o
caput
dependerá de requerimento prévio da Prefeitura à Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária.
§ 2º - A Prefeitura autorizada deverá encaminhar até o vigésimo dia útil do mês subseqüente, os formulários anexos, que com esta ficam instituídos e aprovados, devidamente preenchidos com as informações solicitadas.
§ 3º - A inobservância por parte das Prefeituras das responsabilidades decorrentes desta Portaria, ensejará a cassação da competência atribuída e tornará sem efeito as GMPSRs já confeccionadas."
Art. 2º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 1997.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda
“Anexo II – Port. Nº 096/96-SEFAZ
DEMONSTRATIVO DE CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE G.M.P.S.R.
Anexo III - Port. Nº 096/96-SEFAZ