Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	135
Complemento:	/93
Publicação:	17/12/1993
Ementa:	Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92, para dispor sobre o estorno de crédito na exportação de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café.
Assunto:	Café e derivados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 135/93

Reproduzido pelo Dec. nº 4.134/94.
Ratificação Nacional DOU de 04.01.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/94.
Introduz alterações no RICMS pelo Dec. nº 4.203/94.

Dá nova redação à cláusula segunda do

Convênio ICMS 57/92

, de 25.06.92, para dispor sobre o estorno de crédito na exportação de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 72ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar n° 24

, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

A cláusula segunda

do Convênio ICMS 57/92, de 25 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda Em substituição ao estorno integral dos créditos da matéria-prima, dos produtos intermediários, embalagens e outros insumos utilizados na obtenção de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café, poderá o contribuinte, nas operações de exportação, optar pelo estorno correspondente ao valor de 7% (sete por cento) sobre o valor FOB de exportação."

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1994.

Brasília, DF, 9 de dezembro de 1993.