Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
119/2010
06/02/2010
06/08/2010
14
08/06/2010
1º/05/2010

Ementa:Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açucar
Alterou/Revogou:DocLink para 261 - Alterou a Portaria 261/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 45 - Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 119/2010 – SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Alterado o § 2° do artigo 1° da Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ......................................................................................................................................................

§ 2° Fica pré-fixado até 30.05.2010 os valores previstos no Anexo Único desta Portaria.
..................................................................................................................................................................”

Art. 2° Alterado o Anexo Único da Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, passando a vigorar conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2010.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 2 de junho de 2010.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 261/2009-SEFAZ, DE 30.12.2009
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR

Razão Social
Inscrição
Estadual
JANEIRO- 2010
Subtotal-
período
FEVEREIRO - MAIO - 2010
Subtotal-
período
JUNHO- DEZEMBRO-2010
Subtotal-
período
TOTAL
2010
ICMS
FUNDEIC
TOTAL
MENSAL
ICMS
FUNDEIC
TOTAL
MENSAL
ICMS
FUNDEIC
TOTAL
MENSAL
1)
Agropecuária Novo Milênio Ltda13.198303-2
184.935,66
5.719,66
190.665,32
190.665,32
191.109,46
5.910,60
197.020,06
788.080,24
263.547,23
8.150,95
271.698,17
1.901.887,19
2.880.632,75
2)
Agropecuária Novo Milênio Ltda13.363098-6
350.207,21
10.831,15
361.038,36
361.038,36
361.898,35
11.192,73
373.091,08
1.492.364,32
499.071,62
15.435,20
514.506,82
3.601.547,74
5.454.950,42
3)
Cooperativa Agr PR Cana Campo Novo Par Ltda13.003817-2
535.450,01
16.560,31
552.010,32
552.010,32
553.325,19
17.113,15
570.438,34
2.281.753,36
763.056,53
23.599,69
786.656,22
5.506.593,54
8.340.357,22
4)
Destilaria de Álcool Libra Ltda13.009490-0
389.748,67
12.054,08
401.802,75
401.802,75
402.759,83
12.456,49
415.216,32
1.660.865,28
555.421,16
17.177,97
572.599,14
4.008.193,98
6.070.862,01
5)
Usimat Destilaria de Álcool Ltda13.311364-7
102.298,72
3.163,88
105.462,60
105.462,60
105.713,81
3.269,50
108.983,31
435.933,24
145.783,38
4.508,76
150.292,14
1.052.044,98
1.593.440,82
6)
Usina Barralcool S/A13.123599-0
760.819,51
23.530,50
784.350,01
784.350,01
786.218,31
24.316,03
810.534,34
3.242.137,36
1.084.225,02
33.532,73
1.117.757,76
7.824.304,32
11.850.791,69
7)
Usina Jaciara S.A13.050343-6
58.053,22
1.795,46
59.848,68
59.848,68
59.991,24
1.855,40
61.846,64
247.386,56
82.730,21
2.558,67
85.288,87
597.022,09
904.257,33
8)
Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda13.027690-1
194.000,00
6.000,00
200.000,00
200.000,00
194.000,00
6.000,00
200.000,00
800.000,00
565.401,51
17.486,64
582.888,15
4.080.217,05
5.080.217,05
9)
Usinas Itamarati S/A13.116895-9
1.352.275,25
41.822,95
1.394.098,20
1.394.098,20
1.397.418,90
43.219,14
1.440.638,04
5.762.552,16
1.927.093,95
59.600,84
1.986.694,79
13.906.863,53
21.063.513,89
10)
Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.13.320693-9
18.984,56
587,15
19.571,71
19.571,71
19.618,33
606,75
20.225,08
80.900,32
27.054,43
836,73
27.891,16
195.238,12
295.710,15
T O T A L
3.946.772,81
122.065,14
4.068.837,95
4.068.837,95
4.072.053,42
125.939,80
4.197.993,21
16.791.972,84
5.913.385,03
182.888,20
6.096.273,23
42.673.912,61
63.534.723,40”