Ementa: | Altera Anexo da Portaria nº 147/06-SEFAZ, de 21.12.2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências. |
Assunto: | Frigoríficos/Industriais
Regime Est. Segmentada com Frigorífico |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 147/2006; |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 36/2015 |
Observações: | *Efeitos no próprio texto |