| Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: |
a) | art. 10, § 1° | Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada – APEA/SARP | Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UPEA/SARP |
b) | art. 14 | Assessoria de Política de Tributação | Unidade de Política e Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UPTR/SARP |
c) | art. 15, § 7° | Gerência de Serviço Mediático Especializado da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte | Gerência de Serviços Mediáticos e Informatizados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GSMI/SUAC |