Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:24
Complemento:/2022
Publicação:04/08/2022
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Publicado no DOU de 08.04.2022, Seção 1, p. , pelo Despacho 16/2022 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS N° 24, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU de 08.04.2022, Seção 1, p. 73.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda dos Estados da Bahia e do Paraná, nos dias 30 e 31 de março e 4 de abril de 2022, respectivamente, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I – os itens 17 e 18, no campo referente ao Estado da Bahia:
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
17
BA
23.018.639/0004-42
182.717.220
3R CANDEIAS S/A
18
BA
35.156.290/0002-22
176.708.249
3R RIO VENTURA S/A
II – os itens 3 e 4, no campo referente ao Estado do Paraná:
Unidade Federada: PARANÁ
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
3
PR
02.743.574/0001-85
902.03879-52
UEG Araucária S/A
4
PR
02.743.574/0002-66
902.30328-61
UEG Araucária S/A

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ