PORTARIA Nº 025/2000-SEFAZ
“Dispõe sobre o Conta-Corrente Fiscal e sobre parcelamento de débitos relativos ao ICMS na forma que especifica, aprova modelo de Aviso de Cobrança e dá outras providências.”
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO ser atividade do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros/PNAFE;
CONSIDERANDO a faculdade conferida pelo artigo 561 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, bem como as demais disposições que disciplinam o processo de parcelamento de débito fiscal,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda o controle eletrônico dos débitos fiscais, denominado Conta-Corrente Fiscal, com o objetivo de controlar os recolhimentos pertinentes ao ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, e seus acréscimos legais, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1999, nas hipóteses abaixo relacionadas, mediante os procedimentos indicados:
I – ICMS-Garantido, através do confronto entre os DAR-1/AUT emitidos pelo Programa ICMS-Garantido e os recolhimentos constantes do Sistema de Controle de Arrecadação Estadual;
II – ICMS lançado e apurado pelo contribuinte, a cada mês, em seus livros fiscais, através do confronto dos valores declarados ao fisco pelo mesmo na sua GIA-ICMS Eletrônica e os recolhimentos constantes do Sistema de Controle de Arrecadação Estadual;
III – ICMS devido por estimativa fixa, a cada mês, através do confronto dos valores lançados na Notificação de Enquadramento e Lançamento de Estimativa do contribuinte e os recolhimentos constantes do Sistema de Controle de Arrecadação Estadual;
IV – diferença de estimativa devida pelo contribuinte no período de apuração, através do confronto entre os valores informados na GIA-ICMS Eletrônica e os recolhimentos constantes do Sistema de Controle de Arrecadação Estadual;
V – parcela, devida a cada mês, originária de acordo de parcelamento celebrado para recolhimento de débito fiscal espontaneamente denunciado, através do confronto entre os valores do débito fiscal objeto de parcelamento, controlado eletronicamente, e os recolhimentos de cada parcela constantes do Sistema de Controle de Arrecadação Estadual;
VI – parcela, devida a cada mês, originária de acordo de parcelamento celebrado para recolhimento de crédito tributário decorrente da lavratura de Notificação/Auto de Infração, através do confronto entre os valores do crédito tributário objeto de parcelamento, controlado eletronicamente, e os recolhimentos de cada parcela constantes do Sistema de Controle de Arrecadação Estadual.
Parágrafo único O Conta-Corrente Fiscal, ora em fase de implantação, ficará restrito às condições e exercícios especificados nos termos desta Portaria.
Art. 2º Na hipótese de recolhimento do imposto, ou de fração deste, após o decurso do prazo regulamentar, com inobservância do correto cálculo dos acréscimos legais, será efetuada a imputação de que trata o artigo 163 do Código Tributário Nacional para efeitos de quitação do tributo, distribuindo-se, proporcionalmente, o valor recolhido entre o montante do imposto (ou da fração do imposto) devido, correção monetária, juros e multa moratórios.
Art. 3º Os débitos constantes do Conta-Corrente Fiscal em nome do contribuinte poderão ser obtidos através do endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, na forma definida pela Coordenadoria de Arrecadação.
Art. 4º Quando, através do cruzamento das informações constantes do Sistema de Controle de Arrecadação Estadual e as hipóteses especificadas no artigo 1º, excluídas as previstas nos incisos V e VI, for constatada a falta de recolhimento do tributo, ou seu recolhimento a menor, referente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1999, o Coordenador de Arrecadação, mediante proposta de sua Gerência de Conta-Corrente Fiscal, poderá expedir Aviso de Cobrança, dirigido ao contribuinte, oportunizando-lhe a regularização, ainda com os benefícios da espontaneidade.
§ 1º Poderá, ainda, ser emitido Aviso de Cobrança, quando o contribuinte efetuar o recolhimento do imposto, ou de fração deste, após o decurso do prazo regulamentar, com inobservância do correto cálculo dos acréscimos legais.
§ 2º O Aviso de Cobrança, de emissão facultativa, consiste em mero espelho dos débitos pendentes relacionados no Conta-Corrente Fiscal para o contribuinte, limitando-se seus efeitos à divulgação desses débitos, não esgotando todos os existentes, nem impedindo a aplicação de medidas previstas na legislação tributária contra o mesmo.
§ 3º O Conta-Corrente Fiscal do contribuinte, disponível através do endereço eletrônico mencionado no artigo 3º, poderá elencar outros débitos, além daqueles indicados no Aviso de Cobrança.
Art. 5º O Aviso de Cobrança – anexo I, cujo modelo com esta se aprova, conterá:
I – a indicação do tipo de cobrança que se efetua;
II – o número do Aviso de Cobrança emitido;
III – a identificação do contribuinte, sua inscrição estadual e no CNPJ, endereço e respectiva Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal – CNAE-Fiscal;
IV – o nome e telefone de seu contador;
V – o período de referência do imposto devido, seu vencimento e o demonstrativo do débito fiscal correspondente, atualizado;
VI – a data limite de validade dos cálculos;
VII – o aviso para recolhimento com os benefícios da espontaneidade, até o último dia útil do mês subseqüente ao da sua emissão;
VIII – a ressalva de que o contribuinte ficará sujeito a lançamento de ofício após o decurso do prazo fixado e demais procedimentos previstos na legislação tributária;
IX – a possibilidade de parcelamento do débito, se houver previsão na legislação tributária;
X – a obrigação de o contribuinte comparecer à Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, para prestar esclarecimentos, caso já tenha efetuado o recolhimento do débito;
XI – a assinatura, ainda que através de chancela eletrônica, do Coordenador de Arrecadação.
§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, determina o tipo de cobrança a natureza do débito, a saber:
I – ICMS-Garantido;
II – ICMS normal;
III – ICMS-estimativa;
IV – ICMS-diferença de estimativa.
§ 2º Do demonstrativo do débito fiscal constarão:
I – o valor originário do imposto devido;
II – o valor recolhido, se houver;
III – diferença não recolhida;
IV – o coeficiente de atualização tributária;
V – o valor da correção monetária;
VI – os percentuais e valores da multa e dos juros moratórios e o total relativo a cada fato gerador.
§ 3º O Aviso de Cobrança poderá conter débito referente a mais de um período de referência, vedada, porém, a inclusão de débitos de naturezas diversas.
Art. 6º O contribuinte que receber Aviso de Cobrança, contendo débito indevido, deverá solicitar junto à Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, até 10 (dez) dias após a data da emissão do referido Aviso, a regularização do Conta-Corrente Fiscal, mediante requerimento fundamentado, instruído com os respectivos documentos comprobatórios, inclusive DAR, quando se tratar de imposto já recolhido.
Parágrafo único Caberá à Agência Fazendária formalizar o processo referente à justificativa apresentada pelo contribuinte, nos termos do caput, e encaminhá-lo à Coordenadoria de Arrecadação para apreciação e, se for o caso, promover os ajustes necessários, no Conta-Corrente Fiscal.
Art. 7º Para recolhimento, à vista, dos débitos constantes do Conta-Corrente Fiscal, objeto ou não de Aviso de Cobrança, somente poderá ser utilizado DAR-1/AUT, disponibilizado através do endereço eletrônico mencionado no artigo 3º, vedada a utilização dos modelos DAR-1 ou DAR-3.
§ 1º O DAR-1/AUT, com os valores dos débitos fiscais atualizados e recompostos, será obtido pelo contribuinte através do Sistema de Parcelamento, considerando-se, para tanto, o recolhimento, à vista, como parcela única.
§ 2º O contribuinte interessado em efetuar o recolhimento, à vista, de um ou mais débitos, dentre os relacionados no Conta-Corrente Fiscal, sem a observância de sua totalização, poderá fazê-lo, através de DAR-1/AUT isolado para cada período de referência.
§ 3º Em qualquer caso, o pagamento poderá ser efetuado até o último dia útil do primeiro mês subseqüente ao da emissão do Aviso de Cobrança, ou enquanto disponível no aludido endereço eletrônico, respeitada, porém, a atualização do débito fiscal também disponibilizada eletronicamente no mês do efetivo pagamento
Art. 8º Os débitos fiscais relativos ao ICMS, relacionados no Conta-Corrente Fiscal, divulgados ou não por Aviso de Cobrança, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1999 até 31 de março de 2000, poderão ser objeto de parcelamento, exclusivamente, na forma, prazos e condições previstos nesta Portaria.
Art. 9º O acordo de parcelamento será, inicialmente, solicitado por meio eletrônico, através do mesmo endereço mencionado no artigo 3º, durante o prazo assinalado no Aviso de Cobrança para recolhimento do débito fiscal ou enquanto disponível naquele endereço.
§ 1º Fica vedado o parcelamento quando não se referir à totalidade dos débitos fiscais constantes do Conta-Corrente Fiscal na data do pedido, respeitado o período limite para sua concessão.
§ 2º O montante do débito fiscal será atualizado monetariamente e recompostos os valores das multas e juros moratórios, na data em que o parcelamento for solicitado eletronicamente, nos termos dos artigos 42, 41 e 44 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.
§ 3º O débito fiscal poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada uma não seja inferior ao montante equivalente a 04 (quatro) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, na data da solicitação eletrônica.
§ 4º Solicitado o parcelamento, via eletrônica, o contribuinte obterá, pelo mesmo meio, modelo do pedido a ser protocolizado na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, bem como o DAR-1/AUT relativo à 1ª (primeira) parcela.
§ 5º A obtenção do DAR-1/AUT, relativo à 1ª (primeira) parcela não configura deferimento do pedido de parcelamento, de competência do Coordenador de Arrecadação, após apreciação pela Gerência de Conta-Corrente Fiscal.
Art. 10 Para a formalização do pedido de parcelamento, o contribuinte deverá protocolizar na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação eletrônica, o requerimento obtido na forma do artigo anterior, instruído com o DAR-1/AUT, referente ao recolhimento da primeira parcela, devidamente quitado.
Parágrafo único A apresentação do requerimento implica a confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como a desistência dos já interpostos.
Art. 11 O requerimento atenderá o modelo constante do anexo II desta Portaria, preparado em função da natureza do débito, como segue:
I – ICMS-Garantido;
II – ICMS normal;
III – ICMS-estimativa;
IV – ICMS-diferença de estimativa.
§ 1º Em qualquer caso, o modelo conterá:
I – o número seqüencial do documento e a identificação do tipo utilizado;
II – o nome ou razão social do contribuinte e respectivo endereço, conforme constante dos dados cadastrais informados à Secretaria de Estado de Fazenda;
III – o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e respectiva Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal – CNAE-Fiscal;
IV – o requerimento do parcelamento e o número de parcelas pretendidas;
V – o demonstrativo do débito fiscal atualizado e recomposto conforme § 2º do artigo 9º e data de sua validade;
VI – a expressa declaração de:
a) confissão do débito fiscal e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como a desistência dos já interpostos;
b) ciência de que os Documentos de Arrecadação para recolhimento das parcelas, inclusive a primeira, serão obtidos, exclusivamente, através do mesmo endereço eletrônico indicado no artigo 3º;
c) inexistência de débitos vencidos decorrentes de acordo de parcelamento anteriormente celebrado;
VII – a data, local e assinatura do contribuinte.
§ 2º Todas as informações constantes do requerimento serão geradas automaticamente, cabendo ao requerente informar apenas os números da sua inscrição estadual e de parcelas pretendidas e, uma vez emitido o pedido, preencher os campos destinados à data, local e assinatura.
§ 3º O requerimento será gerado em 03 (três) vias que terão a seguinte destinação:
I – 1ª (primeira) via – Coordenadoria de Arrecadação;
II – 2ª (segunda) via – Contribuinte;
III – 3ª (terceira) via – Agência Fazendária.
Art. 12 Será também emitida, eletronicamente, Certidão, em via única, que será firmada pelo Agente Arrecadador-Chefe do domicílio fiscal do contribuinte, após conferência com os controles mantidos na Agência Fazendária, informando a inexistência de débitos vencidos decorrentes de acordo de parcelamento anteriormente celebrado, inclusive encaminhados para inscrição em dívida ativa, no modelo constante do anexo III.
Art. 13 O Agente Arrecadador-Chefe indeferirá, sumariamente, os pedidos de parcelamento, decorrentes dos débitos indicados no artigo 11, quando:
I - não estiver assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, neste caso, devidamente munido do instrumento procuratório conferindo poderes para o reconhecimento da dívida e celebração do acordo de parcelamento;
II – houver débitos vencidos, decorrentes de acordo de parcelamento anteriormente celebrado;
III – não estiver comprovado o recolhimento da 1ª (primeira) parcela.
Parágrafo único Quando o pedido de parcelamento contiver débitos de naturezas diversas, o Agente Arrecadador-Chefe deverá orientar o contribuinte a formalizar pedido em separado para cada natureza, sem prejuízo da observância, em relação a cada processo, dos requisitos previstos nesta Portaria e nas demais disposições contidas na legislação tributária que rege a matéria.
Art. 14 Ressalvada a hipótese de indeferimento sumário, uma vez recepcionado o requerimento, o Agente Arrecadador-Chefe deverá:
I – devolver a 2ª (segunda) via do requerimento ao contribuinte, comprovando a protocolização do pedido;
II – encaminhar à Coordenadoria de Arrecadação, mediante ofício e pelo malote seguinte, a 1ª (primeira) via do pedido, a Certidão de inexistência do débito, devidamente firmada, bem como cópia do comprovante do recolhimento da 1ª (primeira) parcela;
III – conservar arquivado na Agência Fazendária o processo relativo ao acordo de parcelamento, com a 3ª (terceira) via do requerimento.
Art. 15 Caberá ao Coordenador de Arrecadação, após prévia análise pela Gerência do Conta-Corrente Fiscal, deferir, ou indeferir, os pedidos de parcelamento apresentados nos termos desta Portaria.
§ 1º Recebido o pedido da Agência Fazendária, a Gerência de Conta-Corrente Fiscal analisará o processo, opinando pelo deferimento, ou indeferimento, daqueles que atenderem, ou não, os requisitos para concessão do parcelamento.
§ 2º No caso de indeferimento, o processo será devolvido à Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, para dar-lhe ciência do resultado.
§ 3º Deferido o pedido, a Gerência de Conta-Corrente Fiscal disponibilizará, através do mesmo endereço eletrônico mencionado no artigo 3º, o DAR-1/AUT para recolhimento da 2ª (segunda) parcela.
§ 4º A disponibilização do DAR-1/AUT para recolhimento da 2ª (segunda) parcela, na forma indicada no parágrafo anterior, implica deferimento tácito do pedido, independentemente de qualquer comunicação expressa.
§ 5º A não disponibilização do DAR-1/AUT relativo à 2ª (segunda) parcela caracteriza o indeferimento tácito do pedido, não dispensando, porém, a observância do disposto no § 2º.
Art. 16 O DAR-1/AUT para recolhimento das parcelas subseqüentes, já com os valores dos acréscimos legais atualizados, em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 9º, será obtido no curso de cada mês, através do mesmo endereço eletrônico informado no artigo 3º.
Art. 17 As parcelas do acordo serão recolhidas dentro dos prazos abaixo fixados:
I – 1ª (primeira) parcela – na protocolização do pedido;
II – 2ª (segunda) e demais parcelas: até o último dia útil dos meses subseqüentes ao da protocolização eletrônica do pedido, cada uma, até a conclusão do acordo.
Art. 18 Os valores efetivamente recolhidos de cada parcela serão objeto de imputação para abatimento do montante total do débito fiscal, distribuindo-se, proporcionalmente, o valor recolhido entre o montante do imposto (ou da fração do imposto) devido, correção monetária, multa e juros moratórios.
§ 1º Quando o acordo de parcelamento contiver mais de um débito, o valor recolhido de cada parcela será utilizado para quitação dos débitos mais antigos, observando-se, sempre, a distribuição proporcional entre o valor do principal, correção monetária, multa e juros moratórios.
§ 2º Em havendo mais de um débito com o mesmo vencimento, dar-se-á prioridade para o débito de maior valor.
Art. 19 A falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer parcela subseqüente à 1ª (primeira), implicará denúncia do acordo e o saldo remanescente será objeto de lavratura de Notificação/Auto de Infração.
§ 1º A Coordenadoria de Arrecadação, por sua Gerência de Conta-Corrente Fiscal, adotará, até o primeiro dia útil do segundo mês subseqüente ao do vencimento da parcela não recolhida, as providências necessárias para efetivação da denúncia do acordo.
§ 2º Enquanto não efetivada a denúncia, admitir-se-á o restabelecimento do acordo.
§ 3º Para os fins do acordo de parcelamento de que trata esta Portaria, efetiva a sua denúncia a indisponibilidade do DAR/1-AUT referente à parcela não recolhida no endereço eletrônico de que trata o artigo 3º.
Art. 20 Encerrado o acordo, a Gerência de Conta-Corrente Fiscal promoverá a sua baixa no controle eletrônico do parcelamento, informando sua quitação.
Art. 21 A Secretaria de Estado de Fazenda desenvolverá Programa de Fiscalização para verificação, in locu, do recolhimento pelos contribuintes de débitos fiscais relativos ao ICMS-Garantido, ICMS lançado e apurado pelo regime normal, ICMS-Estimativa e à diferença semestral de Estimativa, pertinentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998.
§ 1º Apurado o débito, o Fiscal de Tributos Estaduais designado para a execução do Programa lavrará o Aviso de Cobrança de que trata o artigo 4º, facultando ao contribuinte a regularização do débito, ainda com os benefícios da espontaneidade, até o último dia útil do primeiro mês subseqüente ao da sua lavratura.
§ 2º Para geração do Aviso de Cobrança, o FTE executor utilizará de modelo obtido em programa gerador disponibilizado em arquivo magnético.
§ 3º Incumbe à Coordenadoria de Arrecadação fornecer à Coordenadoria de Fiscalização o programa gerador do Aviso de Cobrança para lavratura pelo FTE.
Art. 22 Para recolhimento, à vista, do débito fiscal exigido através de Aviso de Cobrança emitido nos termos do artigo anterior, o contribuinte deverá proceder na forma indicada no artigo 7º.
Art. 23 Os débitos exigidos através de Aviso de Cobrança emitido na forma do artigo 21 poderão ser objeto de acordo de parcelamento, obedecidos a forma, prazos e condições previstos nos artigos 8º a 20.
Parágrafo único Na hipótese constante do artigo 21, para a solicitação eletrônica do parcelamento, o contribuinte deverá informar, no Sistema de Parcelamento, também os valores originários do imposto e os respectivos períodos de referência e datas de vencimento, conforme discriminados no Aviso de Cobrança lavrado pelo FTE.
Art. 24 Decorrido o prazo assinalado no Aviso de Cobrança lavrado na forma do § 1º do artigo 21, sem que tenha o contribuinte promovido o recolhimento do débito fiscal ou solicitado o seu parcelamento, será lavrada Notificação/Auto de Infração pelo Fiscal de Tributos Estaduais, com aplicação da penalidade de ofício prevista para a espécie.
Art. 25 Os débitos fiscais relativos a ICMS-Garantido, ICMS lançado e apurado pelo regime normal, ICMS-Estimativa e à diferença semestral de Estimativa, pertinentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998, poderão também ser objeto de parcelamento, obedecidos a forma, prazos e condições arrolados nos artigos 8º a 20, quando espontaneamente denunciados pelo contribuinte.
Parágrafo único Para a solicitação eletrônica do parcelamento, na hipótese prevista no caput, o contribuinte deverá observar também o disposto no parágrafo único do artigo 23.
Art. 26 O disposto nesta Portaria não se aplica aos contribuintes enquadrados nas CNAE–FISCAL 4010-0/01, 4010-0/02, 4010-0/03, 6210-3/00, 6220-0/01, 6420-3/01, 6420-3/02, 6420-3/03 e 6420-3/04, bem como aqueles enquadrados nas disposições da Portaria nº 10/89, publicada no DOE de 23.01.89.
Art. 27 Fica a Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária autorizada a editar normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento da presente.
Art. 28 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de junho de 2000.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 24 de maio de 2000.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
COORDENADORIA-GERAL DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO
AVISO DE COBRANÇA
| TIPO: | Nº | DATA DA EXPEDIÇÃO: |
-
| Inscrição Estadual: | CNPJ/MF: |
| Empresa: |
| Endereço: |
- | Bairro: |
| Municipio: | Fone: |
| CNAE/Fiscal: | Contador: | Fone: |
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PER/
REF | -
VENC. | VALOR
DEVIDO | VALOR
PAGO | - DIFER. | COEFIC.
ATUAL | CORREÇ.
MONET. | JUROS | MULTA | -
TOTAL |
% | VALOR | % | VALOR |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
| TOTAL | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
-
| VALORES VÁLIDOS ATÉ ___/___/__ APÓS ESTA DATA SERÃO AUTOMATICAMENTE RECOMPOSTOS |
Conforme o disposto no art. 4º da Portaria 025/2000-SEFAZ, fica o contribuinte acima identificado cientificado de que deverá recolher o valor do crédito tributário acima demonstrado, até o último dia útil do primeiro mês subseqüente ao da emissão deste aviso, com os benefícios da espontaneidade (aplicação de multa moratória).
Para quitação do aludido débito, o contribuinte deverá obter o documento de arrecadação (DAR-1/AUT) via INTERNET, através do endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, podendo, ainda, celebrar acordo de parcelamento, através do mesmo endereço, desde que atendidas as exigências da Portaria nº 025/2000-SEFAZ.
Caso o débito já esteja quitado, o contribuinte deverá comparecer na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, a fim de prestar esclarecimentos, por escrito, acompanhados dos documentos comprobatórios do respectivo pagamento.
O não atendimento ao disposto no presente, no prazo estabelecido, implicará o enquadramento do contribuinte em regime especial de recolhimento do imposto, ficando, ainda, sujeito a lançamento de ofício, mediante lavratura da Notificação/Auto de Infração Eletrônica, com aplicação da multa de 60% (sessenta por cento).
Cuiabá-MT, _____ de _____________________ de 2000.
_____________________________________________
Lydia Rosa Xavier Bonfim – Coordenadora de Arrecadação
Anexo I – Portaria nº 025/2000-SEFAZ
-TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPONTÂNEO
Nº _____________
( ) ICMS NORMAL ( ) ICMS GARANTIDO ( ) ICMS ESTIMATIVA ( ) DIFERENÇA DE ESTIMATIVA (assinalar uma única opção – utilizar um formulário para cada opção)
-
| Inscrição Estadual: | CNPJ/MF: |
| Empresa: |
| Endereço: |
- | Bairro: |
| Município: | Fone: |
| CNAE/Fiscal: | Contador: | Fone: |