Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
122/93
20/10/1993
22/10/1993
16
22/10/93
1º/11/93

Ementa:Altera colunas e acrescenta itens no Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, modificado pelas Portarias Circulares nº 081, 084, 086 e 092/92 e 085/93-SEFAZ, e dá outras providências.
Assunto:Substituição Tributária-Hortifrutigranjeiros
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria Circular 65/92
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 091/2008
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 122/93-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam alteradas colunas do Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, observadas as alterações já efetuadas através das Portarias Circulares nºs 081, 084, 086, 092/92 e 085/93-SEFAZ, respectivamente, de 15.09.92, 23.09.92, 06.10.92, 28.10.92 e 05.08.93, e acrescentados ao mesmo os itens 12 a 28, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Item
Produtos
Posição na
PREÇO OU MARGEM DE LUCRO PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
NBM/SH
Alíq.
Do Estabelecimento
Industrial ou Produtor Para:
Do Atacadista
ou Distribuidor para:
Código
Interna
Atacadista ou
Distribuidor
Varejista
Atacadista ou Distrib.
Varejista
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
12
alho
-
17%
20%
20%
20%
20%
13
batata inglesa
-
17%
20%
20%
20%
20%
14
cebola
-
17%
20%
20%
20%
20%
15
ameixa
-
17%
20%
20%
20%
20%
16
amêndoa
-
17%
20%
20%
20%
20%
17
avelã
-
17%
20%
20%
20%
20%
18
banana
-
17%
20%
20%
20%
20%
19
castanha
-
17%
20%
20%
20%
20%
20
figo
-
17%
20%
20%
20%
20%
21
maçã
-
17%
20%
20%
20%
20%
22
melão
-
17%
20%
20%
20%
20%
23
morango
-
17%
20%
20%
20%
20%
24
nectarina
-
17%
20%
20%
20%
20%
25
noz
-
17%
20%
20%
20%
20%
26
pêra
-
17%
20%
20%
20%
20%
27
pêssego
-
17%
20%
20%
20%
20%
28
uva
-
17%
20%
20%
20%
20% "

Art. 2º - O regime de substituição tributária somente se aplicará aos produtos arrolados nos itens 12 a 28 do Anexo I da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, incluídos na forma do artigo anterior, quando em estado natural.

Art. 3º - Nas saídas das mercadorias elencadas nos itens 12 a 28 do Anexo I da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, do estabelecimento produtor mato-grossense para o território deste Estado, o imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido pelo produtor, ressalvado o disposto no art. 36 da aludida Portaria Circular.

Art. 4º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 20 de outubro de 1993.
Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda