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Texto:

PORTARIA Nº 034/2002-SEFAZ

Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nºs 25/99 e 075/2000-SEFAZ e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 das Portarias nos 025/99-SEFAZ, de 28.04.99 e 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de regimes especiais nelas disciplinados;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados regimes especiais, que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto à SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos regimes especiais;

CONSIDERANDO, por fim, que aos entraves vinculados a tais regimes, somam-se problemas similares decorrentes da Instrução Normativa nº 11/99-CGSIAT, de 15.10.99,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31.12.2002, o prazo dos regimes especiais e credenciamentos/autorizações das empresas abaixo relacionadas, concedidos em consonância com as Portarias nos 025/99 e 075/2000-SEFAZ, e com a Instrução Normativa no 011/99-CGSIAT:




	CONTRIBUINTE	I.E.	ATO LEGAL
01	ALESSIO IND. COM. MAD. LTDA	13.041.411-5	PORT. 075/00
02	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.191.879-6	PORT. 075/00
03	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.004.435-0	PORT. 075/00
04	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.015.257-9	PORT. 075/00
05	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.053.551-6	PORT. 075/00
06	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.056.071-5	PORT. 075/00
07	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.076.269-5	PORT. 075/00
08	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.125.061-2	PORT. 075/00
09	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.146.383-7	PORT. 075/00
10	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.151.172-6	PORT. 075/00
11	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.151.173-4	PORT. 075/00
12	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.178.718-7	PORT. 075/00
13	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.191.575-4	PORT. 075/00
14	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.004.435-0	PORT. 025/99
15	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.015.257-9	PORT. 025/99
16	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.053.551-6	PORT. 025/99
17	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.056.071-5	PORT. 025/99
18	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.076.269-5	PORT. 025/99
19	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.125.061-2	PORT. 025/99
20	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.205.160-5	PORT. 025/99
21	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.151.172-6	PORT. 025/99
22	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.151.173-4	PORT. 025/99
23	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.178.718-7	PORT. 025/99
24	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.191.575-4	PORT. 025/99
25	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.191.879-6	PORT. 025/99
26	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	13.003.0493-3	PORT. 025/99
27	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	13.003.0494-1	PORT. 025/99
28	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	13.003.3840-4	PORT. 025/99
29	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	13.003.3841-2	PORT. 025/99
30	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	13.005.7405-1	PORT. 025/99
31	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	13.008.8333-0	PORT. 025/99
32	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	13.009.8265-6	PORT. 025/99
33	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	13.009.8266-4	PORT. 025/99
34	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	13.010.3152-3	PORT. 025/99
35	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	13.010.3153-1	PORT. 025/99
36	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	13.076.544-9	PORT. 025/99
37	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	13.180.300-0	PORT. 025/99
38	CARGIL AGRÍCOLA S/A	13.004.471-7	PORT. 025/99
39	CARGIL AGRÍCOLA S/A	13.141.422-4	PORT. 025/99
40	CARGIL AGRÍCOLA S/A	13.146.383-7	PORT. 025/99
41	CARGIL AGRÍCOLA S/A	13.173.616-4	PORT. 025/99
42	CARGIL AGRÍCOLA S/A	13.177.896-0	PORT. 025/99
43	CARGIL AGRÍCOLA S/A	13.177.897-8	PORT. 025/99
44	CARGIL AGRÍCOLA S/A	13.177.898-6	PORT. 025/99
45	CARGIL AGRÍCOLA S/A	13.183.876-8	PORT. 025/99
46	CARGIL AGRÍCOLA S/A	13.183.877-6	PORT. 025/99
47	CARGIL AGRÍCOLA S/A	13.184.037-1	PORT. 025/99
48	CARGIL AGRÍCOLA S/A	13.184.359-1	PORT. 025/99
49	CARGIL AGRÍCOLA S/A	13.185.388-0	PORT. 025/99
50	CARGIL AGRÍCOLA S/A	13.190.277-6	PORT. 025/99
51	COIMAL COM.E IND. E IMP. LTDA	13.118.194-7	PORT. 075/00
52	COM. IND. BRAS. COINBRA S/A	13.017.363-0	PORT. 075/00
53	COM. IND. BRAS. COINBRA S/A	13.142.031-3	PORT. 075/00
54	COMPENS. TROMBETTAS LTDA	13.140.501-2	I.N. 011/99
55	CURTUME SANTO ANTONIO S/A	13.144.014-4	PORT. 075/00
56	FAZENDA PLANORTE S/A	13.008.8284-8	PORT. 075/00
57	FRIBOI LTDA	13.196.684-7	PORT. 075/00
58	FRIBOI LTDA	13.196.745-2	PORT. 075/00
59	JOSE PUPIN	13.005.5711-4	PORT. 025/99
60	JOSÉ PUPIN	13.005.5711-4	PORT. 075/00
61	KELLEN IND. TEXTIL S/A	13.186.794-6	PORT. 075/00
62	MADEIREIRA FAXINAL LTDA	13.021.064-1	PORT. 075/00
63	MADEIREIRA FAXINAL LTDA	13.021.064-1	I.N. 011/99
64	MADEIREIRA SLOMP LTDA	13.106.791-5	PORT. 075/00
65	MADEIREIRA TOLEDO LTDA	13.028.304-5	I.N. 011/99
66	PREMIER MADEIRAS LTDA	13.073.294-0	I.N. 011/99
67	QUEIROZ AGROINDUSTRIA LTDA	13.180.161-9	PORT. 75/00
68	R SCARIOT & CIA LTDA	13.135.921-5	I.N. 011/99
69	RENMAT IND. COM. S/A	13.187.181-1	PORT. 025/99


Art. 2º Constatada, a qualquer tempo, irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como às disposições contidas nas Portarias nºs 025/99 e 075/2000-SEFAZ, e na Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, o benefício concedido será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de abril de 2002.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA